No sentido de colaborar para o aperfeiçoamento dos editais que envolvam a contratação de serviços de Arquitetura e Urbanismo em Minas Gerais, todos os meses o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG disponibiliza uma listagem dos editais fiscalizados quanto à participação de Arquitetos e Urbanistas no Estado, com a finalidade de dar transparência às ações de fiscalização da autarquia.
Essa ação, denominada “De olho nos Editais”, conta com consultas diárias das licitações em andamento, além de informações recebidas por denúncias de qualquer cidadão que identificar um indício de irregularidade.
Assim, visando estreitar o relacionamento com o poder executivo estadual, municipal e gestores de órgãos públicos, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG, autarquia federal, no uso de suas atribuições e conforme o disposto na Lei 12.378/2010, estabeleceu um canal oficial permanente de comunicação.
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Cadastre sua denúncia
Caso o cidadão identifique qualquer irregularidade em editais de licitação que envolvam a prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, este poderá formalizar uma denúncia através dos seguintes canais, auxiliando a ação de fiscalização de editais.
- Link: Cadastro de Denúncias
- E-mail: denuncias.editais@caumg.gov.br
Antes de cadastrar uma denúncia, visite no menu FISCALIZAÇÃO e clique nos itens SOBRE ou DÚVIDAS FREQUENTES. Para esclarecer suas dúvidas relacionadas à fiscalização do CAU/MG.
Listas mensais de editais fiscalizados
2023
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO Legendas – Coluna “Edital”:
PP – Pregão Presencial / PE – Pregão Eletrônico / TP – Tomada de Preços / CC – Concorrência Pública / CV – Carta Convite
CHP – Chamada Pública / RDC – Regime Diferenciado de Contratação / CPE – Cotação de Preços Eletrônica
Resultados
Confira o saldo parcial dos resultados positivos obtidos por ação do CAU/MG:
- LISTAS DE EDITAIS ALTERADOS PELA FISCALIZAÇÃO
Ações de destaque
- Diamantina: Impugnações alteram três licitações na cidade histórica de Diamantina
- Pimenta: CAU/MG Impugna Edital para obra de restauração da Prefeitura de Pimenta
- São João del-Rei: Impugnação do CAU/MG altera Edital de RDC da UFSJ
- Andrelândia: CAU/MG garante exclusividade em licitação de serviços de laudos técnicos
- Sete Lagoas: Exclusividade à arquitetos(as) e urbanistas em licitação para serviços de ICMS
- Jacuí: CAU/MG impugna edital de intervenções em bens tombados em Jacuí
- Juruaia: CAU/MG impugna edital para revitalização da Praça Lídio José Piza
- Conceição do Mato Dentro: Justiça acata mandado de segurança do CAU/MG
- Bom Jesus do Amparo: Impugnação de edital de elaboração de inventário e laudo técnico
- Simão Pereira: Edital de execução de melhorias e restauração do bem tombado impugnado
- Grão Mogol: Ação do CAU/MG garante exclusividade em licitação de Grão Mogol
- Araguari: CAU/MG garante formação em AU como critério de avaliação em concurso
- Lima Duarte: Liminar em Ação do CAU/MG suspende contratação irregular em Lima Duarte
- Itamonte: Impugnação do CAU/MG garante exclusividade de arquitetos em Itamonte
- Chapada Gaúcha: Exclusividade de arquitetos em licitação de restauro da Casa da Cultura
- Guapé: CAU/MG impugna edital para reforma da Igreja Matriz em Guapé
- Porteirinha: Licitação de Porteirinha para restauro em patrimônio é impugnada
- Confins: Vitória contra licitação de Confins para regularização fundiária
- Monte Santo de Minas: Exclusividade de arquitetos em readequação de patrimônio histórico
- Uberaba: Justiça suspende pregão para atualização do Plano Diretor
- Santa Luzia: Juiz suspende execução de contrato em obra de Santa Luzia
- Lagoa Santa: Ação do CAU/MG levou à alteração de licitação em Lagoa Santa
- ARMBH: CAU/MG tem vitória na justiça contra pregão
- Antônio Dias: CAU/MG tem nova vitória contra licitação de Antônio Dias
- Barroso: Impugnação do CAU/MG altera edital para serviços de patrimônio
- Capitólio: Justiça suspende edital com remuneração abaixo do piso
- Dom Bosco: Nova vitória contra edital que não contemplava arquitetos
- Antônio Dias: Suspensão em edital que não contemplava arquitetos para execução de obra
- Santana do Jacaré: Mais uma vitória contra licitação que não previa participação de arquitetos
- Brumadinho: Vitória para arquitetos em licitação de prefeitura municipal
- Ipaba: Ação do CAU/MG suspende licitação em Ipaba por excluir arquitetos