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Exclusividade de arquitetos e urbanistas em licitação de Monte Santo de Minas

Prefeitura de Monte Santo de Minas retificou o edital, após impugnação do CAU/MG, resguardando a prestação de serviços técnicos na área de Patrimônio apenas por empresas com registro no CAU

 

Monte Santo de Minas

A estação de Monte Santo. Foto de Silvio Riz – link.

 

Em uma nova vitória da frente de fiscalização de Editais do CAU/MG, desta vez no âmbito do patrimônio histórico, a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas retificou sua recente licitação que visa a contratação de empresa especializada para execução de obras de readequação em um edifício tombado. A alteração se deu graças à impugnação deste Conselho, que assegurou que o serviço fosse realizado apenas por profissionais e empresas registrados no CAU.

O certame em questão é a Tomada de Preços nº 007/2022, cujo objeto era a “contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução, sob o regime empreitada global, para execução das obras de readequação do prédio tombado (antiga Estação Ferroviária da FEPASA), conforme projeto, planilhas, memorial descritivo e documentos específicos, anexos neste edital”.

Ao não restringir a participação apenas de profissionais registrados no CAU em uma licitação que envolve projeto em monumento protegido pelo patrimônio histórico e artístico, a concorrência está violando o art. 30, I e §1º, I, da Lei nº 8.666/93, uma vez que permite a participação de pessoas não habilitadas para a atividade objeto.

A prefeitura deu provimento à impugnação do CAU/MG, a fim de permitir a exclusividade de profissionais e empresas com registro no CAU nessa Tomada de Preços. O edital foi retificado e a data da sessão pública para o julgamento dos envelopes de documentação e proposta foi alterada para 16 de agosto. 

 

Entenda 

A execução de atividades técnicas no campo de atuação do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico é atividade do Arquiteto e Urbanista. Assim determina o art. 2º da Lei 12.378/10, que regulamenta o exercício da profissão no país. 

 

“Art. 2º As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: 

I – supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;
II – coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
III – estudo de viabilidade técnica e ambiental;
IV – assistência técnica, assessoria e consultoria;
V – direção de obras e de serviço técnico;
VI – vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;
VII – desempenho de cargo e função técnica;
VIII – treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária;
IX – desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade;
X – elaboração de orçamento;
XI – produção e divulgação técnica especializada; e
XII – execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico. 

Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor: 

(…) 

IV – do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades;” 

A legislação que rege as demais profissões não outorga a mesma atribuição a outros profissionais, o que deixa claro que somente o Arquiteto e Urbanista está habilitado para a atividade aqui tratada. Além disso, o próprio Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, em seu artigo 30, reconhece a exclusividade de profissionais de arquitetura e urbanismo nas atividades relativas ao Patrimônio Cultural. 

 

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