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CAU/MG tem vitória na justiça contra pregão

Após Mandado de Segurança ajuizado pelo Conselho, justiça determinou suspensão imediata de contratação proveniente de pregão da ARMBH 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG atua constantemente na fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo, buscando ampliar a valorização da profissão e das(os) profissionais. Como exemplo disso, o CAU/MG ajuizou um Mandado de Segurança contra ato da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – ARMBH, com o pedido de suspensão imediata de contrato e início da prestação de serviço provenientes de um pregão eletrônico cujo objeto era a prestação de serviços destinados à atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI-RMBH).

O Edital de Licitação nº 007/2021, na modalidade Pregão Eletrônico, tem em seu escopo, bem como nas exigências de documentação, uma atividade cuja natureza é de serviço técnico intelectual, especializado e de alta complexidade. Nesse sentido, sua contratação por meio de uma modalidade prevista apenas para serviços considerados “comuns” é imprópria.

 

Baixo preço, alto risco

O CAU/MG obteve na Justiça o deferimento de medida liminar para suspender de imediato a execução do contrato e do início da prestação de serviço decorrentes do Pregão Eletrônico nº 007/2022 da ARMBH, uma vez que a Autarquia considera a ‘Técnica’ e não somente o ‘Preço’, como essencial para uma boa contratação desse tipo de serviço.  

Planos de desenvolvimento urbano integrado demandam planejamento e elaboração por equipe técnica multidisciplinar, com conhecimento especializado sobre a temática, uma vez que, além de dependerem de um complexo processo legislativo para aprovação, afetam diretamente e de todas as formas o dia a dia das pessoas.  

A ausência de cautela na contratação e execução do serviço, especialmente atrelado à Arquitetura e Urbanismo, pode representar risco de dano irreparável ao bem-estar coletivo, como a segurança da população, proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, integração da pessoa com deficiência, dentre outros.

 

Fiscalização constante

Esse foi mais um resultado positivo fruto da frente de ação “De olho nos Editais”, onde o Conselho fiscaliza certames que envolvam a contratação de serviços de Arquitetura e Urbanismo em Minas Gerais. Fique por dentro desse trabalho, bem como da listagem de editais já fiscalizados, clicando no link abaixo.

 

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