CAU/MG

CAU/MG tem vitória na justiça contra pregão

Após Mandado de Segurança ajuizado pelo Conselho, justiça determinou suspensão imediata de contratação proveniente de pregão da ARMBH 

 

Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais
Foto: Leo Drumond

 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG atua constantemente na fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo, buscando ampliar a valorização da profissão e das(os) profissionais. Como exemplo disso, o CAU/MG ajuizou um Mandado de Segurança contra ato da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – ARMBH, com o pedido de suspensão imediata de contrato e início da prestação de serviço provenientes de um pregão eletrônico cujo objeto era a prestação de serviços destinados à atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI-RMBH).

O Edital de Licitação nº 007/2021, na modalidade Pregão Eletrônico, tem em seu escopo, bem como nas exigências de documentação, uma atividade cuja natureza é de serviço técnico intelectual, especializado e de alta complexidade. Nesse sentido, sua contratação por meio de uma modalidade prevista apenas para serviços considerados “comuns” é imprópria.

 

Preço baixo, risco alto

O CAU/MG obteve na Justiça o deferimento de medida liminar para suspender de imediato a execução do contrato e do início da prestação de serviço decorrentes do Pregão Eletrônico nº 007/2022 da ARMBH, uma vez que a Autarquia considera a ‘Técnica’ e não somente o ‘Preço’, como essencial para uma boa contratação desse tipo de serviço.  

Planos de desenvolvimento urbano integrado demandam planejamento e elaboração por equipe técnica multidisciplinar, com conhecimento especializado sobre a temática, uma vez que, além de dependerem de um complexo processo legislativo para aprovação, afetam diretamente e de todas as formas o dia a dia das pessoas.  

A ausência de cautela na contratação e execução do serviço, especialmente atrelado à Arquitetura e Urbanismo, pode representar risco de dano irreparável ao bem-estar coletivo, como a segurança da população, proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, integração da pessoa com deficiência, dentre outros.

 

Fiscalização constante

Esse foi mais um resultado positivo fruto da frente de ação “De olho nos Editais”, onde o Conselho fiscaliza certames que envolvam a contratação de serviços de Arquitetura e Urbanismo em Minas Gerais. Fique por dentro desse trabalho, bem como da listagem de editais já fiscalizados, clicando no link abaixo.

 

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