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Justiça suspende pregão para atualização do Plano Diretor de Uberaba

Ação movida pelo CAU/MG levou à suspensão de licitação da Prefeitura Municipal de Uberaba, que previa contratação de avaliação, adequação e atualização da Lei do Plano Diretor e outras normas urbanísticas na modalidade pregão.

 

Plano Diretor Uberaba

 

Em uma nova vitória da frente de fiscalização de Editais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG, denominada “De olho nos Editais”, que avalia licitações quanto à prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo, a Justiça Federal de Minas Gerais determinou a suspensão imediata da execução do contrato, caso já iniciado, e do início da prestação do serviço decorrente do Pregão Eletrônico nº 069/2022, da Secretaria de Administração do Município de Uberaba. O Edital previa a contratação de empresa especializada para avaliação, adequação e atualização da Lei do Plano Diretor do Município de Uberaba/MG e das Leis Urbanísticas Complementares (Lei de Parcelamento do Solo e Condomínios Urbanísticos, Lei de Uso e Ocupação do Solo e Lei de Perímetro). 

A juíza federal, Dra. Cláudia Aparecida Salge, deferiu o pedido de concessão de medida liminar do CAU/MG, por entender que, embora a Prefeitura tenha optado pela licitação na modalidade pregão, o objeto do edital engloba serviços de cunho técnico, intelectual, especializado e de alta complexidade. Nesse sentido, é imprópria sua contratação por meio de tal modalidade, prevista apenas para serviços considerados “comuns”. 

Para a magistrada, pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, e cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou maior desconto. Seria necessária nesse caso a modalidade “melhor técnica” ou “técnica e preço”, e nunca o pregão, em razão da natureza especial e complexa dos serviços licitados. 

 

De olho nos editais  

As vitórias que o CAU/MG tem obtido são resultado do trabalho realizado pela fiscalização periódica da listagem dos editais, no que diz respeito à participação de Arquitetos e Urbanistas no Estado de Minas Gerais, através de consultas diárias na Imprensa Oficial de Minas Gerais e Diário Oficial da União pela Gerência de Fiscalização.  

Essa ação também se beneficia com as denúncias advindas de profissionais ou qualquer cidadão que identifique alguma irregularidade em certames que contemplem serviços de Arquitetura e Urbanismo. A contribuição por meio da denúncia é de grande valia para o trabalho desempenhado pelo Conselho.  

Clique no link abaixo e confira as planilhas mensais de certames verificados no Estado pelo CAU/MG, além de informações sobre o cadastro de denúncias referentes à editais que possam estar em desacordo com a pratica regular e ideal da profissão.  

www.caumg.gov.br/fiscalizacao-editais 

 

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