Licitação da Prefeitura de Chapa Gaúcha foi impugnada por não limitar participação em concorrência de restauro em patrimônio
A cada vitória do CAU/MG nas fiscalizações de editais, fica cada vez mais claro que os(as) arquitetos(as) e urbanistas são os(as) profissionais específicos para tratar das atividades referentes ao Patrimônio Cultural, Artístico e Histórico. Não foi diferente na última impugnação do Conselho frente ao certame da Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha, que buscava empresas que pudessem prestar serviço de restauro na Casa da Cultura, patrimônio tombado do município.
O Edital em questão foi a Tomada de Preços nº 012/2022, cujo objeto é a “contratação de empresa para execução de restauração e reforma na Casa da Cultura João Lopes Viana, distrito de Serras das Araras – Programa BDMG Municípios 2019 – BDMG Cidades.”. Uma edificação tombada pela Prefeitura por sua importância cultural para a cidade.
O certame, ao não restringir a participação apenas de profissionais registrados no CAU em licitação que envolva projeto em monumento protegido pelo patrimônio histórico e artístico, viola frontalmente o art. 30, I e §1º, I, da Lei nº 8.666/93, pois abre espaço para que pessoas não habilitadas para a atividade objeto da concorrência possam nela concorrer.
Após a ação do CAU/MG, a Comissão Permanente de Licitações do município acatou à impugnação da fiscalização, suspendendo o certame para consequente republicação do Edital retificado.
De olho nos editais
As ações vitoriosas do CAU/MG sobre licitações que envolvam contratações de arquitetura e urbanismo em Minas, são resultado do esforço conjunto dos setores técnicos e jurídico do CAU/MG, através da fiscalização periódica da listagem dos editais, no que diz respeito à participação de Arquitetos e Urbanistas no Estado de Minas Gerais, com consultas diárias na Imprensa Oficial de Minas Gerais e Diário Oficial da União pela Gerência de Fiscalização.
Essa frente de atuação também se beneficia com as denúncias advindas de profissionais ou qualquer cidadão que identifique alguma irregularidade em certames que contemplem serviços de arquitetura e urbanismo. Clique no link abaixo e confira as planilhas mensais de certames verificados no Estado pelo CAU/MG, além de informações sobre o cadastro de denúncias referentes à editais que possam estar em desacordo com a pratica regular e ideal da profissão.
► www.caumg.gov.br/fiscalizacao-editais
