Edital de Reforma do Posto de Saúde Central de Ipaba não previa a participação desses profissionais
O CAU/MG impetrou em 06 de novembro um mandado de segurança contra licitação do munícipio de Ipaba. O Edital “Tomada de Preços n.008/2019”, tinha como objetivo a “Contratação de uma empresa para execução de reforma do Posto de Saúde Central, conforme planilha orçamentária”. O documento, porém, definia nos requisitos para habilitação apenas a possibilidade de participação de profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), excluindo arquitetos e urbanistas.
No entanto, o art. 2º da Lei nº 12.378/2010 estabelece que o arquiteto e urbanista possui competência para a execução e condução de obras, não existindo razão para a sua exclusão do processo licitatório. Esse profissional é legalmente autorizado e apto a executar a reforma.
Por isso, no dia 18 de dezembro, foi decidido pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga/MG a suspensão imediata da licitação. O Município poderá reabrir o período de apresentação de propostas, desde que conceda o mesmo prazo estabelecido no edital e possibilite a habilitação de arquitetos e urbanistas, bem como a entrega de documentação relativa ao registro e anotação de responsabilidade técnica (certidões de acervo técnico e atestados) emitida pelo CAU/BR e pelo CAU/MG.
De olho nos editais
O CAU/MG realiza uma fiscalização periódica da listagem dos editais verificados quanto à participação de Arquitetos e Urbanistas no Estado de Minas Gerais, através de consultas diárias na Imprensa Oficial de Minas Gerais e Diário Oficial da União pela Gerência de Fiscalização.
Assim, visando estreitar o relacionamento com o poder executivo estadual, municipal e gestores de órgãos públicos, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG, autarquia federal, no uso de suas atribuições e conforme o disposto na Lei 12.378/2010, estabeleceu um canal oficial permanente de comunicação. No sentido de colaborar para o aperfeiçoamento dos editais que envolvam a contratação de serviços de arquitetura e urbanismo em Minas Gerais.
Clique no link abaixo e confira as planilhas mensais de certames verificados no Estado pelo CAU/MG, além de informações sobre o cadastro de denúncias referentes à editais que contemplem a contratação de serviços de arquitetura e urbanismo.
