Edital da Prefeitura de Lagoa Santa para contratação de empresa para futura e eventual implantação das quadras abertas poliesportivas foi suspenso e alterado por não contemplar a participação de arquitetos e urbanistas
A frente de fiscalização de licitações do CAU/MG, denominada “De olho nos Editais”, obteve mais uma vitória em face das seleções públicas que envolvam serviços de arquitetura e urbanismo no Estado de Minas Gerais. Através de Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho, foi deferida liminar que suspendeu a licitação da Prefeitura de Lagoa Santa para implantação de quadras poliesportivas no município, uma vez que não contemplava a participação de arquitetos e urbanistas.
O Edital de Concorrência Pública, que tinha por objeto o registro de preço para contratação de empresa de engenharia para futura e eventual implantação das quadras abertas poliesportivas, em vários locais no Município de Lagoa Santa, limitava a participação no certame apenas aos profissionais e empresas de engenharia civil, registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-MG.
Em decorrência da concessão da liminar, o Município, convencido da pertinência dos fundamentos expostos pelo CAU/MG, decidiu por anular a referida licitação e formulou novo processo licitatório que permitia a participação de profissionais e empresas devidamente registradas no CAU.
De olho nos editais
Resultados favoráveis como o de Lagoa Santa, são resultado do trabalho realizado pelo O CAU/MG quanto à fiscalização periódica da listagem dos editais, no que diz respeito à participação de Arquitetos e Urbanistas no Estado de Minas Gerais, através de consultas diárias na Imprensa Oficial de Minas Gerais e Diário Oficial da União pela Gerência de Fiscalização.
Essa ação também se beneficia com as denúncias advindas de profissionais ou qualquer cidadão que identifique alguma irregularidade em certames que contemplem serviços de arquitetura e urbanismo. A contribuição por meio da denúncia é de grande valia para o trabalho desempenhado pelo Conselho.
Clique no link abaixo e confira as planilhas mensais de certames verificados no Estado pelo CAU/MG, além de informações sobre o cadastro de denúncias referentes à editais que possam estar em desacordo com a pratica regular e ideal da profissão.
► www.caumg.gov.br/fiscalizacao-editais
Uma resposta
” Como define a Constituição Brasileira: A ninguém é dado o desconhecimento das Leis e Normas que definem Nossa Carta Magna. Assim são as Leis que norteiam todo o Sistema Democrático, aqui em especial deferência a Área do Trabalho Profissional, até quando vamos notar lapsos, relativos a tais assuntos?”