O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG impetrou um mandado contra licitação publicada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Minas Gerais (Iphan-MG) devido a irregularidades encontradas no edital. O certame, que visa intervenções em bem tombado pelo próprio Iphan, na cidade histórica de Diamantina, não limitou a participação aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo.
O edital de licitação alvo da ação do CAU/MG é a Tomada de Preços nº 02/2023, que tem por objeto a contratação de empresa que faça a execução do Projeto Arquitetônico de Restauro da “Casa da Chica da Silva” no município. A irregularidade diz respeito às exigências de qualificação técnica no edital, que incluíam registro tanto no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) quanto no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), além da presença de pelo menos um engenheiro civil na equipe técnica. O CAU/MG contestou essas exigências, considerando-as ilegais e desnecessárias para o escopo da licitação, uma vez que o projeto de restauro em imóvel tombado é uma atividade exclusiva dos Arquitetos e Urbanistas, conforme normas e decisões judiciais anteriores.
Diante dessas razões, o CAU/MG impetrou um mandado de segurança solicitando a retificação do edital, para permitir a participação exclusiva de empresas e profissionais registrados no CAU, sem a necessidade de registro no CREA ou presença de engenheiros civis na equipe técnica. Além disso, pleiteou uma medida liminar para suspender imediatamente a licitação ou a execução dos serviços até que o processo seja julgado. O caso está agora aguardando despacho na 6ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte.
De olho nos editais
O êxito das ações do CAU/MG em concorrências públicas é fruto de uma vigilância constante sobre os editais, assegurando a participação de arquitetos(as) e urbanistas em todo o estado. Até 2023, mais de 12.800 editais foram fiscalizados, refletindo o compromisso do Conselho em manter a integridade dos processos licitatórios. Parte desse sucesso se deve às denúncias feitas por profissionais e cidadãos, que desempenham um papel fundamental em identificar possíveis irregularidades nos certames e contribuir para aprimorar a transparência e a ética na área.
Por meio da consulta diária à Imprensa Oficial de Minas Gerais e ao Diário Oficial da União, aliada ao engajamento da comunidade, o CAU/MG fortalece sua missão de garantir que os serviços de Arquitetura e Urbanismo sejam contratados de forma regular.
Acesse o link abaixo para conferir os relatórios mensais de concorrências verificadas e para obter informações sobre como denunciar editais em potencial desacordo com as diretrizes éticas e regulatórias da área.
► www.caumg.gov.br/fiscalizacao-editais
Decisão do STJ sobre restauro em Patrimônio Histórico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão histórica, reconheceu que a realização de projetos e obras de restauro em Patrimônio Histórico é uma atribuição exclusiva de arquitetos e urbanistas. A decisão foi resultado de um processo iniciado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), que contestou um edital do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (FUNDEPAR) que permitia a contratação de engenheiros para os serviços de restauro.
O STJ considerou o Art. 3º da Lei n.12.378/2013, que define os campos de atuação profissional da Arquitetura e Urbanismo. A decisão reforça a importância dos arquitetos como protagonistas na coordenação e realização de projetos de restauro, destacando sua expertise histórica, artística e técnica para preservação do patrimônio histórico. Saiba mais sobre a decisão e acesse-a na íntegra clicando aqui.
