Registro de Pessoa Jurídica do CAU

Confira abaixo mais informações sobre os procedimentos a serem tomados para solicitar o seu registro de pessoa jurídica do CAU.

Para registrar a sua empresa você deverá solicitar o registro através de formulário a ser preenchido no Serviço de Comunicação e Informação do CAU – SICCAU. Clique no link ao fim desta página ou acesse-o em nosso site pelo menu “SERVIÇOS”, depois vá em “Solicitar Registro” e clique em “Empresa”. No formulário que irá aparecer você deverá anexar os seguintes documentos.

  • O prazo para análise e ativação do registro é de até 30 dias.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  1. SOLICITAÇÃO DATADA E ASSINADA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA (conforme modelo em anexo no link deste item), ou de todos os sócios da Pessoa Jurídica, solicitando o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo; (LINK DO MODELO)
  2. Documento de identificação com assinatura e foto de todos os sócios da Pessoa jurídica.
  3. Declaração datada e assinada de informação de dados de todos os sócios da empresa conforme os modelos abaixo:
    1. Se o sócio for pessoa física não arquiteto(a) urbanista, deve-se utilizar o modelo do link DECLARAÇÃO INFORMANDO DADOS DE PESSOA FÍSICA SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA; (LINK DO MODELO)
    2. Se o sócio for pessoa jurídica, deve-se utilizar o modelo do link DECLARAÇÃO INFORMANDO DADOS DE PESSOA JURÍDICA SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA; (LINK DO MODELO)
    3. c) Se o sócio for pessoa física arquiteto(a) urbanista, deve-se utilizar o modelo do link DECLARAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE DADOS DE PESSOA FÍSICA ARQUITETO(A) E URBANISTA SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA (neste caso a apresentação dos dados não é obrigatória por conta de o CAU já possuir os dados dos arquitetos e urbanistas em seu sistema). (LINK DO MODELO)
  4. Ato constitutivo ou documento equivalente (contrato social, requerimento de empresário individual, etc.), devidamente registrado no órgão competente, incluindo as alterações, ou se for o caso, a consolidação e as alterações posteriores;
  5. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
  6. Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Cargo/Função do(s) arquiteto(s) e urbanista(s) indicado(s) como responsável(is) técnico(s), a ser elaborado digitalmente no SICCAU, pelo profissional em conformidade com o documento de vínculo que possui com a pessoa jurídica (O RRT deve estar pago e ter sido preenchido com a Atividade Técnica de “CARGO OU FUNÇÃO TÉCNICA”);
  7. Comprovação de vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) com a pessoa jurídica: carteira de trabalho e previdência social (CTPS); contrato de prestação de serviços; portaria de nomeação/termo de exercício, etc. No caso do(s) arquiteto(s) responsável(eis) ser(em) sócio(s) da empresa, este item é dispensado, desde que cumprido o disposto no item (04). 

TUTORIAL

Acesse o tutorial que apresenta o passo-a-passo para a solicitação de registro de pessoas jurídicas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

 

Observações:

  1. O contrato social da empresa e o documento de comprovação de vínculo técnico do Responsável Técnico devem ser enviados com certificação digital, obedecendo o que dispõe as Resoluções n.° 28/2013 e n.° 48/2013 do CAU/BR. Caso não possua este recurso, os documentos originais ou autenticados em cartório podem ser enviados fisicamente pelos Correios ou serem entregues na sede do CAU/MG ou em um de seus postos avançados. Eles serão posteriormente devolvidos pelos Correios. Para consultar o endereço do CAU/MG mais próximo, acesse a página www.caumg.gov.br/atendimento.
  2. Para registro de Consórcio é necessário a apresentação dos Atos Constitutivos e cartões CNPJ de todas as empresas constituintes do mesmo.
  3. O formulário de solicitação de registro possui somente 4 (quatro) campos para anexação de arquivos, portanto, as declarações e documentos dos itens 1 a 3 acima deverão ser anexados juntamente de qualquer outro documento, ou em arquivo compactado ou no próprio arquivo em PDF.

 

 

Pular para o conteúdo