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Edital de Patrocínio para capacitação e ações em ATHIS

Em novo formato, o chamamento público de apoio deste ano conta com duas modalidades, para fomentar capacitações técnicas e também projetos e ações técnicas aplicadas em ATHIS

patrocinio athis 2022

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG publicou no dia 26 de julho o seu sexto Edital para Patrocínio em Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS). A iniciativa busca propostas que atendam ao cumprimento da função social da Arquitetura e Urbanismo, por intermédio da ATHIS, a fim de disseminar o conhecimento e aplicação da Lei Federal nº 11.888/2008, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Nesta edição, o valor total de R$300mil será dividido entre duas categorias, “Capacitação técnica em ATHIS” e “Projeto e ação técnica aplicada em ATHIS”. As propostas poderão ser inscritas virtualmente até as 18h do dia 26 de agosto.

O CAU Brasil apurou e divulgou no seu “Portal Moradia Digna” as Prefeituras Municipais que implementaram no país a Lei nº 11.888. Em Minas Gerais, dos 853 municípios, apenas Belo Horizonte, Nova Lima e, recentemente, Juiz de Fora, teriam a ATHIS regulamentada em âmbito local. Nesse sentido, esse apoio do CAU/MG mostra-se necessário na busca pela ampliação do conhecimento sobre a legislação, seu reconhecimento como parte do direito social à moradia e, também, como campo de atuação profissional do(a) arquiteto(a) e urbanista.

 

Modalidades

A edição 2022 do Edital de ATHIS do CAU/MG vem com uma nova proposta. Além dos incentivos para ações práticas, neste ano também receberão apoio propostas que promovam a difusão de metodologias, capacitações e/ou sensibilização de gestores públicos municipais. Dessa forma, o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será dividido em duas categorias.

 

  • CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM ATHIS
    Até 10 (dez) propostas poderão ser apoiadas, com uma quota máxima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada.

  • PROJETO E AÇÃO TÉCNICA APLICADA EM ATHIS
    Até cinco propostas poderão ser apoiadas, com uma quota máxima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada.

 

Quem pôde participar

A participação neste chamamento público foi aberta para pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que preencham os requisitos do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, isto é, organizações da sociedade civil que possuam objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.

– Instituições de Ensino Superior – IES;
– ONGS;
– Prefeituras;
– Secretarias Municipais;
– Governo Estadual e seus órgãos e entidades;
– Entidades representativas de Arquitetos(as) e Urbanistas de Minas Gerais;
– Dentre outras instituições que possuam CNPJ, trabalhem com Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social e que o responsável técnico do projeto seja arquiteta ou arquiteto e urbanista.

A participação é vetada para pessoas físicas, microempreendedores inviduais, proponentes que tenham pendências junto ao CAU/MG ou que se enquadrem nos demais critérios apontados no item VI do edital.

Cada proponente pôde enviar tantas propostas quantas quiser. No entanto, cada convocado teve, no máximo, 01 (um) projeto aprovado para ser executado no período de vigência do edital.

 

Cronograma

Fique por dentro da agenda do Edital 002/2022 e não perca os prazos para participar.

  • PUBLICAÇÃO DO EDITAL: 26/07/2022
  • RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS: Até as 18h do dia 09/09/22 (prorrogado)
  • PRAZO PARA PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS AO EDITAL: 01/09/2022, até às 18h
  • PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL: 01/09/2022, até às 18h
  • PRAZO PARA RECURSO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS: 05 (cinco) dias após a divulgação da decisão
  • PRAZO PARA CONTRARRAZÕES: 05 (cinco) dias contados da intimação

 

Documentos

Clique nos links abaixo para baixar o edital e documentos anexos.

 

CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO

  • Aviso Chamamento – Interposição de Recursos: PDF
  • Análise, seleção e classificação – Resultado parcial: PDF
  • Comissão Temporária para análise, seleção e classificação das propostas habilitadas
    • Ata – 25/10/22: PDF

HABILITAÇÃO

  • Aviso Chamamento – Interposição de Contrarrazões: PDF
  • Interposições de Recurso:
    • Recurso 01 – Copesol Leste: PDF | Deliberação: PDF | Decisão: PDF 
    • Recurso 02 – Agroecologia: PDF | Deliberação: PDF | Decisão: PDF
    • Recurso 03 – Casa Palmares: PDF | Deliberação: PDF | Decisão: PDF
  • Aviso Chamamento – Interposição de Recursos: PDF
  • Habilitação – GT de Análise Documental do EDITAL 002/2022
    • Ata 1 – 21.09.22: PDF | Ata 2 – 23.09.22: PDF

EDITAL: PDF

Aviso de prorrogação: PDF

Aviso de retificação – Anexo II: PDF

  • ANEXO I – Declaração: DOC
  • ANEXO II – Proposta e Plano de Trabalho: DOC
  • ANEXO III-A – Termo de Fomento: DOC
  • ANEXO III-B – Termo de Convênio: DOC
  • ANEXO IV – Check list: DOC
  • Extrato DOU: PDF
  • Esclarecimentos e respostas: Nº 1 – PDF

 

Dúvidas

Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, para os e-mails:

coa@caumg.gov.br, com cópia para patrocinio@caumg.gov.br

 

Apoios em ATHIS

Os editais de patrocínio do CAU/MG fazem parte do esforço do Conselho em fomentar ações de Arquitetura Social no Estado de Minas Gerais, alinhada com o objetivo estratégico do CAU de valorizar a Arquitetura e Urbanismo na sociedade, ao estimular a produção de habitação social, em consonância com a Lei nº 11.888/2008.

Com o objetivo de estimular a produção de habitação social no Brasil, o CAU/BR e os CAU/UFs destinam 2% de seus orçamentos anuais para financiar iniciativas de assistência técnica em habitação de interesse social. Em vários estados já estão sendo desenvolvidos projetos para melhorar a qualidade de vida das famílias com renda menor que três salários mínimos, a partir dos recursos disponibilizados pelos CAU/UFs, via edital.

Clique aqui e conheça alguns dos projetos já apoiados pelo CAU/MG em edições passadas do edital.

 

4 respostas para “Edital de Patrocínio para capacitação e ações em ATHIS”

  1. José Cornélio Brasileiro Fonseca disse:

    A INDUSTRIALIZAÇÃO DA HABITAÇÃO SOCIAL É A SOLUÇÃO TÉCNICA/ECONÔMICA PERFEITA PARA CUMPRIR A TAREFA DE SUPRIR COM DIGNIDADE E RAPIDEZ TODA A SOCIEDADE NO SEU INTENTO DE REFAZER TODA UMA INJUSTIÇA CONCEBIDA. NO MAIS É O PRÓPRIO MORADOR QUE DEVERIA CONSTRUIR SUA RESIDÊNCIA, A UTILIZAÇÃO DE ARQUITETOS DE POUCA VALIA SERÁ!

    • CAU/MG disse:

      Caro José,
      Agradecemos o seu comentário! Com este Edital, o CAU/MG busca, também, divulgar o direito à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) no tratamento da questão habitacional brasileira, que já vem sendo historicamente resolvida pela própria população de baixa renda, através de sua força de trabalho e saberes adquiridos na autoconstrução. Pois, foi com o advento da Lei 11.888, de 2008, que se tornou parte indissociável do direito social à moradia digna, o acesso público e gratuito por grupos sociais vulneráveis aos serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia, necessários para a construção de uma habitação digna, segura e saudável. A ATHIS é, portanto, apenas um dos diversos instrumentos jurídicos e políticos disponíveis a governos municipais, estaduais e federal e à sociedade civil organizada para se percorrer o caminho de luta na reparação das injustiças sociais, de democratização do acesso à terra e à moradia, bem como, de fazer cumprir a função social da Arquitetura e Urbanismo.

  2. Davi Teles disse:

    Olá, Bom dia!
    Tenho interesse em participar do edital Athis, sou arquiteto autônomo . Gostaria e saber como posso me capacitar mais para aderir esse tipo de serviço também,já que ainda não trabalho com projetos de interesse social.

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