O “jabuti” implantado na medida provisória revoga a Lei 4.950-A/1966, que definiu a remuneração de diversas categorias, entre elas a de arquitetos e urbanistas
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais acompanha a manifestação do CAU Brasil, sendo veementemente contrário à extinção do salário mínimo profissional aprovada pela Câmara dos Deputados na noite do último dia 23 de junho de 2021.
A manobra resulta de emenda apresentada na discussão em Plenário da Medida Provisória 1.040/2021, revogando a Lei 4.950-A/1966, que estabelece a remuneração mínima para profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura e Urbanismo, Agronomia e Veterinária. O procedimento é conhecido no meio legislativo como “jabuti” por introduzir em MP do Poder Executivo algo que não tem a ver com seu objetivo.
A norma aprovada tornarão precárias as condições de trabalho dessas categorias, conduzindo-as à informalidade, contra o interesse da sociedade.
A norma segue agora para deliberação do Senado, onde o CAU Brasil atuará firmemente para derrubá-la.
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Defenda o Salário Mínimo Profissional!
Sessão que votou pela extinção do salário mínimo profissional
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 23/06/2021 às 13h55
