Conselheiros do CAU/MG e coordenadores de Instituições de Ensino Superior mineiras discutem atribuição profissional e atividades de extensão no Ensino de Arquitetura e Urbanismo
No último sábado, 19 de novembro, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG, através de sua Comissão de Ensino e Formação – CEF-CAU/MG, realizou o V Fórum de Coordenadores e o IV Seminário de Ensino. Com uma série de atividades ao longo do dia, o objetivo foi discutir sobre os principais desafios da atualidade no ensino de arquitetura e urbanismo, bem como sobre soluções a partir das experiências compartilhadas. Como palestrantes e mediadoras da reunião, estiveram presentes Ilara Rebeca Duran, coordenadora da CEF-CAU/MG; Edwiges Leal, presidente do CAU/MG.
A programação iniciou com a palestra do professor e coordenador de Arquitetura, Urbanismo e Design da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-Capes, Wilson Ribeiro dos Santos Júnior, que realizou palestra sobre Atribuição Profissional no âmbito do Ensino de arquitetura e Urbanismo e também trouxe à discussão os impactos da pandemia, a disseminação das atividades profissionais, a repercussão do ensino no Brasil, reflexão dos novos objetivos para adequação do ensino ao mercado. Em seguida, a professora, conselheira titular e ex-coordenadora da CEF-CAU/RS, arquiteta e urbanista Márcia Elizabeth Martina, reforçando a fala anterior, apresentou uma discussão sobre legalidade e legitimidade, valorização do (a) profissional arquiteto (a) e urbanista, exploração da mão de obra acadêmica e muitos outros seguimentos, que são fundamentais para a qualificação do ensino e formação.
A professora citou o Art. 207 da Constituição Federal, em que afirma que projetos e atividades de extensão devem representar “o ensino, bem como, ter relação com as linhas de pesquisa dentro da universidade”. De acordo com a Lei de Diretrizes e base da Educação (Lei Federal n° 9.394/1996), a atividade deve estar “ligada a participação da população”, selecionados a partir de uma classificação das instituições de ensino. Ainda de acordo com a legislação, os alunos devem conciliar a carga horária de estudo com banco de horas do trabalho (o qual representa o percentual de 10% no currículo profissional). As pesquisas devem estar relacionadas à temática do ambiente estudado; reunir bibliografias e iconografias; documentação da arquitetura, urbanismo, paisagismo e produção de inventários; dentre outras. Estas, entram na diretriz de atividade complementar que possibilita desenvolvimento de habilidades, conhecimentos técnicos e éticos da profissão, competências acadêmicas, profissionais e pessoais e afins.
Segundo Martina, as faculdades e universidades aproximam os alunos das práticas em trabalhos voluntários, antes exercidos como atividades de extensão no período acadêmico, o que podem resultar numa exploração dos arquitetos e que dependem de fiscalização e regularização, como prevê a Lei n° 13.297/2016, o que muitas vezes não acontece. A professora também compartilhou estudo realizado sobre as empresas juniors (Lei n° 13.267/2016), modalidade de atividade de extensão que não possui objetivo de cunho social. No entanto, por ser gerida exclusivamente por estudantes, esta modalidade pode acarretar em descumprimento à Lei n° 12.378/2010, podendo ser fomento a um “Exercício Ilegal da Profissão”, quando ausente da presença de profissional técnico responsável da empresa” que coordene as atividades.
Desta forma, o principal objetivo da apresentação foi, principalmente, “orientar as Instituições de Ensino Superior – IES, assim como os professores e coordenadores de curso”. A professora ainda questiona em tom de orientação: “Qual o limite do trabalho voluntário? É um trabalho técnico e profissional. Nós precisamos ter em mente a valorização desses profissionais, porque o trabalho voluntário está ligado a isso”, concluiu.
Prêmio TCC 2022
Fechando as atividades do dia, foram conhecidas (os) as (os) vencedoras (os) da 6ª edição da Premiação dos Trabalhos de Conclusão de Curso de Estudantes das Instituições de Ensino Superior do Estado de Minas – Prêmio TCC, uma iniciativa do CAU/MG, com apoio da American Institute of Architects – AIA International Region (Instituto Americano de Arquitetos).
