Manifestação de apoio ao projeto de Lei de Inspeção Predial na Cidade de Uberaba
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais – CAU/MG é uma Autarquia Pública Federal que tem como função regular o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, defendendo o interesse e a segurança de toda a sociedade. Para cumprir sua missão, o CAU orienta, disciplina e fiscaliza o exercício da profissional no país e zela pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe, além de atuar pelo aperfeiçoamento do exercício da profissão.
Sendo assim, o CAU/MG vem a público manifestar apoio à aprovação da Lei Municipal que “dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria técnica de inspeção predial para a manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados no âmbito do Município de Uberaba, e dá outras providências”, em tramitação na Câmara de Vereadores de Uberaba, ressaltando também os parâmetros estabelecidos pela NBR 16747/2020, publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, após ampla consulta de âmbito nacional, e que colabora com as discussões legislativas.
A importância de tal aprovação não se apoia na consecução de interesse individual ou benefício para categorias profissionais, uma vez que o maior beneficiado é o povo uberabense, que utiliza as edificações da cidade para moradia, trabalho e lazer.
Inevitavelmente, com o avançar do tempo as construções – sejam públicas ou privadas, de uso restrito ou amplo – sofrem degradação, ação de intempéries e desgastes inerentes ao uso, o que demanda manutenções regulares. Com isso, a inspeção predial realizada dentro de parâmetros técnicos e científicos torna-se imprescindível para a efetividade da manutenção e prolongamento da qualidade de uso desses espaços, uma vez que os profissionais habilitados possuem os conhecimentos adequados para identificar causas e prevenir eventuais acidentes que envolvam as pessoas que utilizam esses espaços. Com isso, além de garantir que os edifícios sustentem seu bom funcionamento, garante-se a segurança patrimonial e a proteção à vida.
Desta forma, a elaboração de uma Lei Municipal que estabeleça a inspeção predial no município é fundamental para a segurança da população, bem como para a consequente valorização dos edifícios e do espaço urbano que os abrigam. Leis como esta já são realidade em diversos municípios brasileiros, sendo uma ação a ser difundida para o bem das nossas cidades, devendo ser amplamente discutida com a sociedade para sua efetiva eficácia e aplicação. O dever de cuidar das edificações deve ser compartilhado por toda a sociedade e balizada pelo marco legal.
O CAU/MG, visando salvaguardar os interesses da população uberabense se posiciona de forma favorável à criação de uma Lei de Inspeção Predial para este município e, sempre visando a democratização do conhecimento técnico e o debate intelectual acerca de importantes temas que abrangem nossas cidades, se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais e parcerias institucionais.
