Legislação não afeta atribuições profissionais de arquitetos e urbanistas
A Câmara dos Deputados manteve os vetos feitos pela Presidência da República à Lei 13.369/2016, que garante o exercício da profissão de designer de interiores e ambientes. Foram vetados, em dezembro de 2016, trechos do texto que reconheciam como designers de interiores apenas os profissionais de alguns cursos superiores específicos e que tratavam projetos de designers de interiores como obra intelectual. Com a manutenção dos vetos, qualquer pessoa pode exercer a profissão, uma vez que a Constituição permite o livre exercício profissional, vedadas apenas as profissões que envolvam a saúde e segurança da população – o que não é o caso.
Por que não interfere nas atribuições do arquiteto?
A Lei 13.369/2016 determina que “atividades que visem a alterações nos elementos estruturais devem ser aprovadas e executadas por profissionais capacitados e autorizados na forma da lei”, ou seja, mantém a obrigação de que alterações estruturais em imóveis só podem ser realizadas por arquitetos e urbanistas e engenheiros. Não afeta, portanto, as atribuições profissionais já estabelecidas.
O exercício da atividade por parte dos designers já era garantido antes da promulgação da Lei Nº 13.369, pelo fato de o Ministério do Trabalho reconhecer a profissão na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), inclusive com a descrição das atividades.
Veja aqui o texto completo da lei.
