Manifesto
TOMBAMENTO DA SERRA CURRAL
Colegiado de Entidades Estaduais dos Arquitetos e Urbanistas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CEAU-CAU/MG
O Colegiado de Entidades dos Arquitetos e Urbanistas – CEAU/MG é órgão de natureza consultiva do Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU/MG que abriga entidades das diversas modalidades profissionais ligadas à área de Arquitetura e Urbanismo, como: Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (ASBEA-MG); Departamento Minas Gerais do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-MG); Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas de Minas Gerais (SINARQ-MG); e a Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo (FeNEA). O CEAU/MG tem como atribuição tratar questões do exercício profissional. Entre suas ações permanentes estão: propor e apreciar temas de questões de interesse da profissão e da sociedade; propor e apreciar matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso em tramitação nos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Serra do Curral está inserida no complexo da Serra do Espinhaço, 7 a reserva da Biosfera pela UNESCO, sendo necessária a sua preservação devido à sua importância local e mundial. Espera- se portanto que a Serra do Curral seja preservada como patrimônio natural fundamental aos direitos ambientais coletivos, respeitando os princípios basilares do direito ambiental, como os princípios da precaução e do não retrocesso, em face de danos irreversíveis.
Os acontecimentos relativos à demora no tombamento da Serra do Curral e a liberação de atividades minerárias na Serra do Curral podem trazer prejuízos para os habitantes de Belo Horizonte e região, sendo assunto técnico e legislativo de interesse da profissão e da sociedade.
Atualmente, a Serra do Curral é tombada pelo município de Belo Horizonte e o Pico Belo Horizonte inserido nela é tombado pelo IPHAN. Para a garantia da preservação da Serra do Curral é necessário ainda o tombamento pelo IEPHA, uma vez que o patrimônio natural está inserido em vários municípios mineiros. O tombamento estadual da Serra do Curral pelo IEPHA teve início em março de 2011, em acordo celebrado pelo IEPHA e MPMG. Em 17 de dezembro de 2020 o IEPHA recebeu o Dossiê para Tombamento Estadual da Serra do Curral elaborado pela Praxis Consultoria. O IEPHA emitiu Termo de Aceite que aprova e autoriza a elaboração do Relatório de Tombamento o que, segundo Decreto 25/37, define aSerra do Curral na condição de tombamento provisório. Porém, em 29 e 30/04/2022, após 18h de reunião, o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), por 8 votos a 4, concedeu, em agilidade inexplicável, licenças de mineração à Tamisa, desrespeitando o tombamento provisório e desconsiderando o processo em curso.
É importante ainda registrar que durante o período de demora na finalização definitiva do tombamento da Serra do Curral surgiram atividades de mineração irregulares praticadas, por exemplo, pela empresa Gute Sicht.
Assim, em suas atribuições, o Colegiado de Entidades dos Arquitetos e Urbanistas – CEAU/MG se vê na responsabilidade de se manifestar sobre a questão, sendo:
1) Atividades de mineração na Serra do Curral destroem o Patrimônio Natural de Belo Horizonte e trazem riscos ambientais e de saúde aos moradores de Belo Horizonte e região.
2) É urgente a finalização do processo de tombamento estadual da Serra do Curralpelo IEPHA, conforme Dossiê de 17 de dezembro de 2020.
3) É necessário a anulação da licença de mineração concedida à empresa Tamisa.
4) É necessário fiscalização e punição às empresas e pessoas responsáveis por atividades irregulares de mineração na Serra do Curral.
