Uma das primeiras propostas da nova gestão a ser cumprida, a iniciativa visa fornecer suporte em questões técnicas e jurídicas para arquitetos(as) e urbanistas
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG deu um passo importante em direção ao apoio e fortalecimento da comunidade de arquitetos(as) e urbanistas no estado. Foi instituída nesta quarta-feira, dia 06 de março, a Comissão Temporária de Apoio Técnico ao Profissional do CAU/MG – CTAP-CAU/MG, através da Portaria Ordinatória nº 13. A iniciativa, aprovada na 147ª Plenária, surge como uma resposta às recorrentes reclamações recebidas pelo Conselho, referentes a questões técnicas e jurídicas na legislação urbanística dos municípios mineiros.
Tais problemas, especialmente relacionados ao licenciamento e regulamentação de obras, têm gerado conflitos prejudiciais não apenas aos profissionais, mas também à sociedade em geral. A Comissão tem como objetivo principal auxiliar os profissionais junto aos órgãos públicos responsáveis pela aprovação de projetos, buscando promover a padronização no entendimento da legislação urbanística e demais normativos congêneres. Além disso, a CTAP estará atenta a casos de violação de prerrogativas profissionais ou embaraços à atuação dos arquitetos e urbanistas, garantindo uma rápida, imparcial e objetiva apuração.
Essa medida reforça o compromisso do CAU/MG em defender as prerrogativas da categoria, assegurando o livre exercício da profissão e garantindo o acompanhamento e orientação necessários em situações de obstrução ou constrangimento sistemático por parte de instituições públicas ou privadas. A criação da Comissão é um passo importante para a valorização e o fortalecimento do trabalho dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo em todo o estado de Minas Gerais.
Sobre a CTAP-CAU/MG
As Comissões Temporárias tem por finalidade atender demandas específicas de caráter ocasional, como temas específicos da profissão, sindicâncias, desagravo público, auditorias, inquéritos, tomada de contas especial e processos administrativos, dentre outros. São órgãos consultivos que realizam coletas de dados e estudos que vão orientar os órgãos do CAU/MG, na solução de questões e na fixação de entendimentos.
Dentre as competências da Comissão, destacam-se o receber de reclamações dos(as) profissionais quanto à legislação urbanística, sua interpretação e procedimentos de aplicação pelos órgãos públicos dos municípios de Minas Gerais, identificando, de forma abrangente, os padrões de inconformidades técnicas e jurídicas para proposição de medidas de solução viáveis; A identificação e proposição de medidas para promover um canal direto de comunicação do CAU/MG com as autoridades municipais responsáveis pela elaboração e fiscalização da legislação urbanística; A Proposição e apreciação sobre aprimoramento e revisão de atos normativos referentes à legislação urbanística nos casos sob análise, a ser encaminhado às autoridades competentes, dentre outros.
Clique aqui e confira na íntegra a Portaria nº13 de 2024, que institui Comissão Temporária de Apoio Técnico ao Profissional do CAU/MG.
A CTAP-CAU/MG será coordenada pelo conselheiro estadual titular Paulo Roberto, com a coordenação-adjunta ficando a cargo da conselheira estadual titular Patrícia Caminha. A Comissão também contará com as conselheiras estaduais titulares Adriane Matthes e Ana Paula Costa, e com Thiago José Vieira, como profissional com experiência ou conhecimento comprovado no tema. Sua vigência inicial é de seis meses, com a possibilidade de prorrogação.
