A presidente do CAU/MG, Vera Carneiro, participou de uma audiência na Câmara Municipal de Belo Horizonte na última quinta-feira, dia 2 de junho. Onde um projeto de lei apresentado pelo Executivo permite a concessão do alvará de construção sem a prévia análise do projeto pela Prefeitura. Alegando que a medida garantiria mais celeridade ao processo de construção, o PL foi bem recebido e comemorado por entidades do setor em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. No entendimento de engenheiros e arquitetos, compartilhado pelo requerente, vereador Tarcísio Caixeta (PCdoB), as alterações no Código de Edificações do Município beneficiarão empreendedores e clientes, estimulando investimentos e reduzindo a clandestinidade. Tranquilizando os moradores da cidade, a Prefeitura esclareceu que a medida não afetará as normas e procedimentos para o licenciamento ambiental e urbanístico.
Encaminhado à Câmara no último mês de abril, o Projeto de Lei 1898/16, de autoria do Executivo, altera a Lei 9.725/09, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte. Segundo Tarcísio Caixeta, a proposta atende a uma antiga reivindicação do setor, que sempre se sentiu prejudicado pela lentidão e burocracia enfrentados até então na etapa de aprovação dos projetos, sujeitos a análise do órgão municipal pertinente. O vereador elogiou o empenho da atual titular da secretaria adjunta de Regulação Urbana, Branca Macahubas, cuja experiência no setor contribuiu para a elaboração do projeto de lei, que atenderia às expectativas de empreendedores e clientes.
Antes do debate, a pedido de Caixeta, a secretária expôs aos presentes o conteúdo da matéria e os resultados pretendidos pelas alterações. Conforme a gestora, com as novas regras, a concessão do alvará de construção passaria a ser obrigatoriamente automática e imediata para os empreendimentos considerados de baixo impacto ambiental e/ou urbanístico – residenciais ou comerciais com até 720 m² de área construída, enquanto para os empreendimentos de maior impacto a dispensa da análise do projeto passaria a ser opcional.
A gestora mencionou ainda o Decreto nº 6.278, publicado em abril deste ano, que instituiu o Programa Alvará na Hora, permitindo ao empreendedor a dispensa da análise da adequação legal e técnica do projeto pelo Município e a obtenção imediata da licença para construir. O projeto de lei, segundo ela, tornará obrigatória essa dispensa no caso dos empreendimentos de baixo impacto, nos quais a liberação do alvará, que hoje pode levar até seis meses, passará a ser automática. Os de maior impacto poderão optar pela dispensa, sem perda das demais exigências aplicáveis.
Regras de licenciamento ambiental e urbanístico serão mantidas
Respondendo às preocupações manifestadas pelo presidente do Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte, Fernando Santana, quanto a uma possível liberalidade concedida aos empreendedores em relação aos impactos das edificações, a secretária afirmou que a simplificação e a desburocratização se aplicam somente à liberação do alvará de construção, incentivando a qualificação das etapas de planejamento e elaboração do projeto e demandando um maior rigor na observação da legislação pelos profissionais responsáveis, mas não incidirão sobre as normas de uso e ocupação do solo urbano, que continuam valendo.
As presidentes do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-MG) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG), Rosilene Guedes e Vera Carneiro de Araújo, juntamente com os representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG), Teodomiro Bicalho, da Associação Brasileira de Engenheiros Civis, Iocanan Pinheiro, e do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Athos Bernardes, defenderam a efetivação das novas regras na cidade, alegando que a agilização dos procedimentos aqueceria o mercado e beneficiaria a economia da cidade como um todo. Pinheiro destacou a necessidade de uma regulamentação que defina com clareza e rigor as regras referentes a impactos, atendendo o direito dos moradores da cidade.
Elogiando o caráter inovador e pioneiro da proposta, o subsecretário de Projetos da Secretaria de Estado de Transportes de Minas Gerais, Marcos Túlio de Melo, ressaltou ainda como positivas a maior responsabilização e o comprometimento integral dos profissionais da área, que deverão buscar conhecimentos e capacitação específica para uma correta interpretação das normas e critérios exigidos pela legislação do município, evitando problemas na obtenção do Habite-se. Nesse sentido, a Secretaria de Regulação Urbana anunciou a disponibilidade de um manual técnico de edificações pela Prefeitura, detalhando essas questões.
Mais fiscalização
A dispensa da análise prévia do projeto pelo Município, conforme a gestora, deverá ser compensada pela intensificação das funções de acompanhamento e fiscalização durante a etapa de execução das obras, que deverão constituir o foco da atuação do Município sobre os empreendimento da cidade. Segundo Macahubas, a medida vai incentivar ainda a regularização de situações de ilegalidade urbanística e a formalização de empreendimentos de menor porte, nos quais a clandestinidade atinge um percentual de cerca de 25%.
No entendimento de todos os participantes, a ampliação da responsabilidade dos projetistas irá promover uma mudança cultural, com uma maior valorização desses profissionais e mais investimentos em sua capacitação, além do incremento na comunicação entre os responsáveis pelas etapas de projeto e execução, agilização do início das obras, aperfeiçoamento da eficiência dos serviços e desoneração das partes envolvidas.
Consultas públicas e sugestões
Acolhendo a sugestão de Rosilene Guedes, que debateu o assunto com mais de 100 profissionais e implementou sistema de consulta pública no portal do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/MG), Caixeta recomendou a todas as outras entidades do setor que promovam levantamentos junto a seus representados, por meio de seus sítios na internet e outros canais de comunicação, permitindo a obtenção de impressões e observações dos profissionais da área e a apresentação de eventuais sugestões de ajustes à matéria.
Além da possibilidade de extensão da consulta ao portal da Casa, o vereador propôs a elaboração de um documento contendo as observações e argumentos do setor em favor da matéria, a ser distribuído aos colegas do Legislativo como forma de informá-los sobre a importância da medida e pô-los a par do posicionamento das entidades, estimulando o voto favorável à matéria no Plenário. Eventuais sugestões de ajustes deverão ser encaminhadas ao gabinete do vereador ou à comissão, permitindo a apresentação de emendas pelos parlamentares e seu possível encaminhamento ao Executivo.
Assista aqui à reunião na íntegra.
Fonte: CMBH (adaptado)
