Comissão de Conciliação do CAU/MG e Crea-MG reúne-se pela 3ª vez

Encontro foi o último antes das trocas de gestões do CAU/MG e Crea-MG

No dia 21 de dezembro, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG, e o Conselho de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG, estiveram juntos novamente na terceira reunião da Comissão de Conciliação entre as autarquias. Que foi criada em cumprimento à decisão da 20ª Vara Federal de Minas Gerais, sendo composta por três membros de cada parte.

O trabalho desta comissão consiste em dialogar e debater, em cima da análise de materiais diversos, como grades curriculares, legislações da arquitetura e urbanismo e da engenharia civil. Ao fim de seis reuniões, quantidade definida pelo TRF, deverá ser elaborada a minuta do Termo de Acordo.

Há o consenso entre os membros de que é importante a formação de equipes multidisciplinares, que trabalhem de maneira integral por cidades com melhor qualidade de vida. Uma vez que são profissões que se complementam.

Mantêm-se um debate sobre atribuições a partir de formações complementares e alterações em estruturas curriculares de cursos. Estas alterações em cursos O que Deverá ser realizado um estudo acerca das por cada Conselho e apresentado na próxima reunião, marcada para 30 de janeiro de 2018 (podendo ou não se alterada).

Resolução conjunta

A criação da Comissão de Conciliação fez-se não apenas por decisão judicial, mas pela necessidade da criação de uma resolução conjunta. Pois, segundo a Lei 12.378, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o CAU/BR e os CAU/UF’s, essa é a maneira de resolver a questão. O que fica claro nos seguintes parágrafos, retirados do Art. 3º da lei:

§ 4º Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos.

§ 5º Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 4º ou, em caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.

Futuro da comissão

O terceiro encontro entre CAU/MG e Crea-MG foi o último do ano, e também o último antes das trocas de gestões em ambos os Conselhos. O que pode, ou não, acarretar na troca dos membros da Comissão, decisão que será feita pela próxima gestão. Ponto esse que foi observado pela presidente da gestão 2015-2017 do CAU/MG, Vera Carneiro, que faz parte também da Comissão de Harmonização CAU/BR e Confea. Que deixa a presidência do Conselho, mas coloca-se à disposição da Comissão no que se fizer necessário.

Para ler a Súmula desta e das reuniões anteriores, clique no link abaixo:

Atas e Súmulas de Reuniões das Comissões