Informações devem ser divulgadas no portal eletrônico de órgão ou de entidade responsável pela execução da obra
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4990/16, da deputada Luzianne Lins (PT-CE), que determina a divulgação do tempo estimado de vida útil de construções públicas. A proposta exige ainda que se registre também o tempo de vida útil das atividades de manutenção que afetem as edificações. De acordo com a proposição, as informações devem ser divulgadas no portal eletrônico de órgão ou de entidade responsável pela execução da obra ou serviço de engenharia.
O texto se aplica a prédios, a edificações e também a bens de uso comum mantidos em regime de concessão ou permissão, como, por exemplo, ruas, praças, rodovias. Neste último caso, prevê o projeto, que a obrigação seja do respectivo concessionário ou permissionário.
A matéria também estabelece que a extensão da vida útil por meio de obras ou serviços de engenharia de reparo ou de manutenção seja registrada para informar aos usuários o motivo do reparo e a periodicidade da manutenção.
Luzianne Lins explica que, ao se dar publicidade à vida útil dos empreendimentos, a população terá um instrumento de controle capaz e verificar permanentemente a seriedade e a efetividade dos administradores públicos no atendimento de seus interesses.
“Pontes que desabam com poucos dias de uso, viadutos que matam antes mesmo de serem concluídos, estradas nas quais os motoristas encontram mais buracos do que asfalto se tornaram lugar comum. É difícil existir, neste país, quem não tenha um histórico de frustrações a relatar quando precisa acessar um bem público de uso comum do povo”, critica a parlamentar.
Tramitação
A proposta, que tramita conclusivamente, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
