7.1 Emissão de Registro de Direitos Autorais (RDA)

O que é?

O Registro de Direito Autoral – RDA, é o registro que o (a) arquiteto(a) e urbanista pode fazer no CAU para proteger o seu trabalho intelectual.

Podem ser registrados projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da arquitetura e urbanismo que conferem direitos autorais, morais ou patrimoniais, a seu autor.

É vedado o registro de projeto ou outro trabalho técnico de criação de arquiteto e urbanista que, à época da realização da atividade, não possuía registro ativo no CAU.

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.

O(a) arquiteto também precisará possuir um certificado digital.

Quais os documentos ou dados necessários?

Após aprovado, o RDA é impresso como dossiê no formato A4 e orientação retrato, por isso, todos os documentos apresentados na solicitação devem seguir esta configuração: formato A4 e orientação retrato (“em pé”) e com certificação digital do requerente.

Documentos necessários:

Declaração formal de autoria, devidamente datada, assinada e CERTIFICADA DIGITALMENTE – Baixe o modelo aqui; 
Cópia, CERTIFICADA DIGITALMENTE, do correspondente projeto ou trabalho técnico de criação em Arquitetura e Urbanismo; 
Memorial, CERTIFICADO DIGITALMENTE, que descreva textualmente as características essenciais do projeto ou trabalho técnico em Arquitetura e Urbanismo.

 É importante que a documentação enviada contenha elementos suficientes para a compreensão dos seguintes atributos da obra intelectual que se pretende registar: 

       I. Partido topológico e estrutural; 

      II. Distribuição funcional; 

     III. Forma volumétrica ou espacial, interna ou externa. 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

Acessar o ambiente profissional no SICCAU com CPF e senha;
Clicar em RDA e, em seguida, Solicitar Registro;
Preencher os dados relativos à participação na criação (autor ou coautor) e inserir a descrição e a tipologia do trabalho criado;
Preencher os campos relativos ao período de criação e, se for o caso, de endereço;
Inserir os documentos requeridos, conforme instruções acima;
O requerimento será analisado pelo setor de acervo do CAU/MG do endereço de residência do profissional, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar o RDA. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar o protocolo de análise em seu ambiente no SICCAU.