Leis Federais
Nessa página estão agrupadas Leis Federais que estão relacionadas diretamente com a arquitetura e urbanismo, como a própria Lei que criou o CAU e regulamenta o exercício da profissão.
LEI N° 12.378
de 31/12/2010
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências.
LEI Nº 13.465
de 11/07/2017
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
LEI Nº 13.425
de 30/03/2017
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis 8.078/1990 e 10.406/2002; e dá outras providências.
LEI Nº 13.089
de 12/01/2015
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.
LEI N° 12.587
de 03/01/2012
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
LEI N° 11.888
de 24/12/2008
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.
LEI Nº 11.124
de 16/06/2005
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
LEI N° 10.257
de 10/07/2001
Estatuto da Cidade. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
LEI N° 9.605
de 12/02/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI Nº 7.410
de 27/11/1985
Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências.
LEI N° 6.766
de 19/12/1979
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Além das Leis Federais acima listadas, é interessante que profissionais, estudantes e sociedade conheçam os demais normativos do CAU/BR e do CAU de sua respectiva Unidade Federativa. Acesse o menu LEGISLAÇÃO em nosso site e fique por dentro dessas informações.
