O que é?
A Declaração de Registro de Responsabilidade Profissional tem o objetivo de atender à necessidade daqueles profissionais que desejam comprovar o exercício profissional ou o não exercício no período de existência do Conselho e anterior (caso tenham emitido RRT Derivado, aquele que deriva de uma ART do CREA) junto às prefeituras municipais e outros órgãos ou entidades, quando necessária a apresentação de um documento oficial do CAU.
A declaração é válida em todo o território nacional e o prazo de validade é indeterminado.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas registrados no CAU.
Quais os documentos ou dados necessários?
Não há documentação exigida.
O sistema exibirá todos os Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) emitidos no ano, especificando aqueles que estão baixados como “finalizados” e os que estão sem baixa como “a finalizar”.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o ambiente profissional no SICCAU com CPF e senha;
- Clicar em Declaração e, em seguida, Emitir Declaração;
- Selecionar o tipo de declaração que deseja emitir (Declaração de Responsabilidade Técnica Profissional), especificar a UF(opcional), a cidade (opcional) o ano (obrigatório) e prosseguir com a emissão.
Como emitir a Declaração?
Acesse o passo a passo: Download
Quanto tempo leva?
Até 10 minutos (serviço online de emissão automática pelo sistema).
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Legislação relacionada
Serviços correlatos
8.1 Emissão de Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física ou Jurídica (CRQ)
8.2 Emissão de Certidão Negativa de Débitos Pessoa Física ou Jurídica (CND)
8.4 Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT)
8.5 Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A)
8.6 Emissão de Declaração de Conclusão de Serviço
8.8 Emissão de Certidão para as Atividades de Georreferenciamento e correlatas