O que é?
É a declaração que certifica para os devidos fins que o(a) arquiteto(a) e urbanista ou empresa de Arquitetura e Urbanismo não sofreu sanções ético-disciplinares ou que já está reabilitado de possíveis sanções que tenha sofrido anteriormente.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas registrados no CAU sem sanções ético-disciplinares ou reabilitados de sanções anteriores.
Quais os documentos ou dados necessários?
Não há documentação exigida.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o ambiente profissional no SICCAU;
- Clicar em Declaração e, em seguida, Emitir Declaração;
- Selecionar o tipo de declaração que deseja emitir (Declaração Negativa de Antecedentes Ético-disciplinares) e, por fim, clicar em EMITIR DECLARAÇÃO.
Como emitir a Declaração em sua página?
Acesse o passo a passo Clicando Aqui.
Quanto tempo leva?
Até 10 minutos (serviço online de emissão automática pelo sistema).
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Legislação relacionada
Resolução CAU/BR nº 25/2012
Resolução CAU/BR nº 34/2012
Resolução CAU/BR nº 52/2013
Resolução CAU/BR nº 58/2013
Resolução CAU/BR nº 102/2015
Resolução CAU/BR nº 112/2015
Resolução CAU/BR nº 143/2017
Resolução CAU/BR nº 154/2017
Resolução CAU/BR nº 224/2022
Resolução CAU/BR nº 232/2023
Resolução CAU/BR nº 233/2023
Lei nº 9.784/1999
Lei nº 12.378/2010
Serviços correlatos
8.1 Emissão de Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física ou Jurídica (CRQ)
8.2 Emissão de Certidão Negativa de Débitos Pessoa Física ou Jurídica (CND)
8.4 Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT)
8.5 Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A)