O que é?
É o registro opcional de serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo realizados fora do Brasil. O RRT na condição de atividade no exterior pode ser registrado apenas na modalidade simples.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.
Quais os documentos ou dados necessários?
- Dados do contratante, cadastrados antes ou durante o preenchimento do RRT;
- Dados dos serviços a serem registrados (endereço, descrição da obra/serviço, atividades e quantidade/unidade de medida);
- Dados do contrato (datas de celebração, início e previsão de término da atividade etc);
- Documentos comprobatórios da efetiva realização da atividade considerada;
Como sugestões de documentação comprobatória, verifique o §2º do Artigo 22 da Resolução 91/2014 do CAU/BR.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (https://servicos.caubr.gov.br/ ) com CPF e senha;
- Preencher o Registro de Responsabilidade Técnica, da modalidade Simples;
- Alterar o campo ‘País’, de “Brasil” para o país desejado e anexar os documentos necessários;
- Emitir e pagar o boleto da taxa de expediente;
- A solicitação será analisada pelo CAU do estado do endereço de correspondência do(a) profissional, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a emissão do RRT. A informação sobre a análise será enviada por e-mail e também poderá ser consultada no ambiente SICCAU profissional;
- Após o deferimento, será necessário emitir e pagar o boleto de taxa de RRT.
Como emitir o RRT de Atividade no Exterior?
Deve utilizar o tutorial de RRT Simples, lembrando de alterar o país quando for inserir o endereço de obra do serviço: Tutorial Aqui.
Quanto tempo leva?
O RRT será analisado pelo CAU em até 30 dias úteis após a compensação do pagamento da taxa de expediente.
Após aprovado, o RRT estará efetivado em até 2 (dois) dias úteis, que é o prazo de compensação do segundo boleto (taxa de RRT).
Caso o pagamento do boleto referente ao RRT acontecer via PIX (QRcode) e, na mesma data de emissão do boleto, o RRT é registrado em até 2 horas.
OBS: Caso efetue hoje o pagamento via PIX (QRcode) de um boleto emitido ontem ou em outra data, a compensação será feita somente no dia útil seguinte, como acontece com o pagamento por código de barras.
Quanto custa?
A taxa de expediente é de R$ 115,18 (2023).
Caso aprovado o registro, há a taxa de RRT de R$ 115,18 (2023).
Legislação relacionada
Serviços correlatos
6.1 Emissão de RRT simples
6.2 Emissão de RRT derivado
6.3 Emissão de RRT mínimo
6.4 Emissão de RRT social
6.5 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.7 Emissão de RRT fora do prazo (RRT Extemporâneo)
6.8 Baixa de RRT
6.9 Retificação de RRT (RRT Retificador)
6.10 Cancelamento de RRT
6.11 Declaração de nulidade de