O que é?
É o registro de atividades técnicas de Arquitetura e Urbanismo referentes a edificação com área útil ou área total de intervenção de até 70 m2 (setenta metros quadrados), vinculadas a um único contratante e único endereço de obra ou serviço.
É possível registrar mais de uma atividade no mesmo RRT, desde que sejam dos seguintes grupos:
- a) Grupo 1 – Projeto;
- b) Grupo 2 – Execução; e/ou
- c) Grupo 5 – Atividades Especiais.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.
Quais os documentos ou dados necessários?
- Dados do contratante, cadastrados antes ou durante o preenchimento do RRT;
- Dados dos serviços a serem registrados (endereço, descrição da obra/serviço, atividades e quantidade/unidade de medida);
- Dados do contrato (datas de celebração, início e previsão de término da atividade etc).
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br) com CPF e senha;
- Preencher o Registro de Responsabilidade Técnica, do tipo Mínimo;
- Emitir e pagar o boleto do RRT.
Como emitir o RRT Mínimo?
Acesse o Tutorial: Clique Aqui.
Quanto tempo leva?
Em média 10 (dez) minutos para solicitação, podendo variar conforme a complexidade dos dados para registro o preenchimento é feito online pelo profissional.
Após a conclusão do preenchimento, emissão do boleto e pagamento, o prazo é de 2 até (dois) dias úteis para registro do RRT.
Caso o pagamento do boleto referente ao RRT acontecer via PIX (QRcode) e, na mesma data de emissão do boleto, o RRT é registrado em até 2 horas.
OBS: Caso efetue hoje o pagamento via PIX (QRcode) de um boleto emitido ontem ou em outra data, a compensação será feita somente no dia útil seguinte, como acontece com o pagamento por código de barras.
Quanto custa?
A taxa de emissão é de R$ 115,18 (2023)
Legislação relacionada
Resolução CAU/BR nº 91/2014
Serviços correlatos
6.1 Emissão de RRT simples
6.2 Emissão de RRT derivado
6.4 Emissão de RRT social
6.5 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.6 Emissão de RRT de atividade no exterior
6.7 Emissão de RRT fora do prazo (RRT Extemporâneo)
6.8 Baixa de RRT
6.9 Retificação de RRT (RRT Retificador)
6.10 Cancelamento de RRT
6.11 Declaração de nulidade de RRT