6.3 Emissão de RRT Derivado

O que é?  

É o registro de atividades técnicas de Arquitetura e Urbanismo que foram formalizadas até 15 de dezembro de 2011 por meio de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), transferido ao CAU por meio de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).  

É permitido efetuar RRT Derivado de ART somente quando a atividade técnica corresponda às atuais atividades e atribuições do arquiteto e urbanista, conforme Resolução CAU/BR n° 21. 

 

Quem pode utilizar este serviço?  

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU e que tiveram registro no CREA anterior à 15 de dezembro de 2011. 

 

Quais os documentos ou dados necessários?  

  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em formato digital. 
  • Caso seja necessário realizar a retificação do RRT, inserir documentos comprobatórios da realização da atividade. 

   

Quais as etapas para a realização deste serviço?  

  1. Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br) com CPF e senha
  2. Preencher o Registro de Responsabilidade Técnica, da modalidade Derivado.
  3. Durante o preenchimento, será necessário anexar a ART. 
  4. Os dados do RRT devem ser preenchidos com os mesmos dados da ART. 
  5. A solicitação de RRT derivado será analisada pelo CAU do estado do endereço de correspondência do(a) profissional, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a emissão do RRT. 
  6. A informação sobre a análise do RRT será enviada por e-mail e também poderá ser consultada no ambiente SICCAU profissional. 

 

Como emitir o RRT Derivado? 

Acesse o Tutorial: Clique Aqui. 

 

Quanto tempo leva?  

O preenchimento leva cerca de 10 minutos. 

A análise leva até 30 dias (desde que atendidas todas as condições e requisitos). 

 

Quanto custa?  

Este serviço é gratuito.  

 

Legislação relacionada  

Resolução CAU/BR nº 21/2012 

Resolução CAU/BR nº 184/2019 

Resolução CAU/BR nº 91/2014 

Lei nº 12.378/2010 

   

Serviços correlatos  

6.1 Emissão de RRT simples
6.3 Emissão de RRT mínimo
6.4 Emissão de RRT social
6.5 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.6 Emissão de RRT de atividade no exterior
6.7 Emissão de RRT fora do prazo (RRT Extemporâneo)
6.8 Baixa de RRT
6.9 Retificação de RRT (RRT Retificador)
6.10 Cancelamento de RRT
6.11 Declaração de nulidade de RRT 

  

Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU/MG, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (https://www.caumg.gov.br/atendimento/) 

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