6.12 Solicitação de nulidade de RRT

O que é?

É a solicitação feita pelo(a) arquiteto e urbanista quando o RRT contém dados ou informações incorretas que não podem ser sanadas com o RRT Retificador, impedindo o documento de produzir efeitos e cumprir sua finalidade.

O RRT deverá ser declarado nulo quando:

a) Houver erro, sem possibilidade de retificação em seus dados;
b) Incompatibilidade entre as atividades técnicas realizadas e as que constituem o RRT (divergência no grupo de serviços);
c) Modalidade incorreta de RRT emitido;
d) “Empréstimo” de nome a terceiros, que é irregular;

Não haverá devolução de taxa de RRT anulado.

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.

Quais os documentos ou dados necessários?

Número do RRT a ser anulado e motivo da nulidade.

Para instruir o processo de NULIDADE de RRT é necessário enviar o seguinte documento:   

Declaração formal datada e assinada solicitando a nulidade do RRT, citando seu número, os motivos pelos quais o documento não tem validade.

Cópia do novo RRT que foi gerado em substituição ao RRT que está sendo anulado.

Quais as etapas para a realização deste serviço?

Acessar o ambiente profissional no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br);
Clicar em “RRT” e, em seguida, “Baixa/Cancelamento RRT”;
Selecionar o RRT que deseja anular e preencher os dados necessários;
Incluir os documentos exigidos e concluir a solicitação de alteração de status;
A solicitação será analisada pelo CAU/MG, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar o cancelamento do RRT. O (a) profissional receberá a informação por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU.