O que é?
A segunda via da carteira de identidade profissional é uma opção para profissionais registrados no CAU/MG e que já tiveram uma primeira via da carteira, solicitarem um novo documento, desde que respeitados os critérios abaixo.
A carteira de identidade profissional é uma prova de identificação civil e possui fé pública em todo o território nacional.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas com registro definitivo ativo no CAU/MG e que tenham tido a carteira de identidade profissional:
- Perdida, extraviada, inutilizada;
- Furtada, roubada;
- Emitida com dados incorretos;
- Quando houver atualização de dados (como alteração de nome e inclusão de título de Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho).
Quais os documentos ou dados necessários?
Quando o motivo cadastrado na solicitação for:
- Perda, furto ou roubo: é necessário informar o número do boletim de ocorrência e o anexar na solicitação;
- Dados incorretos ou carteira inutilizada: é preciso anexar foto do documento;
- Alteração de dados biométricos ou biográficos, a pedido do profissional: deverá anexar documento comprobatório (como certidão de casamento, nova carteira de identidade civil ou decisão judicial).
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br) com CPF e senha, clicar no menu Carteira Profissional e escolher a opção Solicitar Carteira.
- Selecionar o motivo pelo qual está solicitando a segunda via da carteira profissional e anexar documentos conforme o caso.
- Aprovada a solicitação, o profissional deverá confirmar ou corrigir seus dados no SICCAU, aprovar a coleta biométrica existente (foto, digital e assinatura) ou agendar uma nova, e emitir o boleto (para os casos em que a taxa é devida).
- Após o pagamento do boleto e nova coleta (caso tenha agendado), aguardar a produção e entrega da carteira.
Como solicitar a segunda via da carteira?
Acesse o tutorial para solicitar a segunda via Clicando Aqui.
Quanto tempo leva?
O prazo de análise da solicitação é de até 15 dias.
Após conclusão de todas as etapas e confirmação do pagamento (para os casos em que a taxa é devida), a carteira será entregue em até 30 dias.
Este prazo não inclui possíveis atrasos dos Correios ou eventuais falhas na confecção do documento
Quanto custa?
A taxa de emissão de segunda via da carteira profissional é de R$ 75,52 (2023).
Casos em que a taxa é devida:
- Perda, furto ou roubo;
- Inutilização da carteira por deterioração ou danificação do material; e
- Alteração de dados biométricos ou biográficos, a pedido do profissional.
Casos em que pode haver isenção de taxa:
- Extravio;
- Divergência de dados biográficos ou biométricos – neste caso a divergência deve ser apontada em até 90 dias do recebimento ou retirada da carteira pelo profissional.
Legislação relacionada
Serviços correlatos
5.1 Registro provisório de profissional diplomado no Brasil
5.2 Registro definitivo de profissional diplomado no Brasil
5.3 Registro temporário de profissional diplomado no exterior
5.4 Registro definitivo de diplomado no exterior
5.5 Emissão de primeira via de carteira de identidade profissional
5.7 Anotação de título de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho
5.8 Registro de pessoa jurídica