5.17 Anotação de Curso

O que é?

É a anotação de cursos de pós-graduação stricto sensu, mestrado ou doutorado, e de cursos de pós-graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento, nas áreas abrangidas pelo CAU, realizados no País ou no exterior, ministrados de acordo com a legislação educacional em vigor.

Após o deferimento, a anotação não sai na carteira profissional.

O documento a ser emitido que informa a(s) anotação(es) é a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física.

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU que possui cursos de pós-graduação stricto sensu, mestrado ou doutorado, e de cursos de pós-graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento, nas áreas abrangidas pelo CAU, realizados no País ou no exterior, ministrados de acordo com a legislação educacional em vigor.

Quais os documentos ou dados necessários?

Deverão ser anexados ao protocolo:

Diploma ou certificado, registrado ou revalidado. Deve ser enviado frente e verso do diploma;

Histórico Escolar, documento completo (todas as páginas) e oficial;

Portaria de Credenciamento da Instituição de Ensino Superior.

Ademais, ao cadastrar a solicitação o (a) profissional deve preencher as informações:

a) Título do trabalho;
b) Grande área;
c) Área;
d) Linha de pesquisa;
e) Nome do orientador;
f) Palavras-chaves.

Quais as etapas para a realização deste serviço?

Cadastrar protocolo no ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br), selecionando o grupo de assunto Cadastro Profissional > Anotação de Cursos;
O requerimento será analisado pelo CAU/MG, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a anotação. O (a) solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar o resultado em seu ambiente no SICCAU.

Como cadastrar a solicitação?

Acesse o tutorial com o passo a passo Clicando Aqui.

Quanto tempo leva?

Até 60 dias. 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 32/2012

Resolução CAU/BR nº 18/2012

Resolução CAU/BR nº 162/2018

Decreto nº 92.530/1986

Lei nº 7.410/1985