O que é?
É a inclusão de profissional arquiteto e urbanista como responsável técnico pela empresa de arquitetura e urbanismo, ou ainda, como componente de seu quadro técnico.
Os profissionais nessa condição ficam habilitados a emitir Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) vinculado à pessoa jurídica, tendo-a como “Empresa Contratada” no documento.
Quem pode utilizar este serviço?
Profissionais e pessoas jurídicas de arquitetura e urbanismo registrados no CAU.
Quais os documentos ou dados necessários?
- Comprovação de vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) com a pessoa jurídica: carteira de trabalho e previdência social (CTPS), contrato de prestação de serviços, portaria de nomeação/termo de exercício, contrato social, etc.
Caso o(a) arquiteto(a) indicado(a) como responsável seja sócio(a) da empresa, este item é dispensado.
- Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Cargo/Função do (s) arquiteto(s) e urbanista(s) indicado(s) como responsável(is) técnico(s), a ser elaborado digitalmente no SICCAU, pelo(a) profissional em conformidade com o documento de vínculo que possui com a pessoa jurídica.
O RRT deve ser preenchido em conformidade com as informações constantes no comprovante de vínculo: conferir os campos Data de Celebração de Contrato, data de início da atividade, data previsão de término (se houver), carga horária (quantidade e unidade, se mencionada em h/d, h/sem ou h/mês), e preencher o valor de honorários se determinado em comprovante de vínculo.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o ambiente do(a) profissional ou da empresa no SICCAU (servicos.caubr.gov.br);
- Clicar em Protocolos > Cadastrar Protocolo > Selecionar o Grupo de Assunto CADASTRO EMPRESA > Assunto PRORROGAÇÃO, BAIXA, SUBSTITUIÇÃO OU INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO OU QUADRO TÉCNICO > preencher a descrição do pedido, anexar os documentos necessários, e, por fim, clicar em Cadastrar.
- O requerimento será analisado pelo CAU/MG, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a solicitação. O(a) solicitante será informado(a) por e-mail e também poderá consultar o resultado em seu ambiente no SICCAU.
Como cadastrar a solicitação de Inclusão?
Acesse o tutorial de como cadastrar o protocolo Clicando Aqui.
Acesse o Tutorial de como cadastrar o RRT de Cargo função Clicando Aqui.
Quanto tempo leva?
O cadastro do protocolo é automático.
O prazo para análise é de até 15 dias úteis, após sanadas eventuais pendências.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Legislação relacionada
Serviços correlatos
6.1 Emissão de RRT simples de cargo ou função
5.8 Registro de pessoa jurídica
5.15 Baixa de profissional como Responsável Técnico ou Quadro Técnico em Empresa