O que é?
É a possibilidade de solicitação de prorrogação do prazo de pagamento de anuidade por 90 dias, por meio de requerimento a ser analisado pelo CAU/UF, em razão de:
- Estado de calamidade pública declarado pelo Poder Público que resulte em suspensão ou atraso no pagamento do salário do servidor ou empregado público;
- Lesão a bens do profissional devido a situação calamitosa ou de relevante valor socioeconômico, devendo ser atestada por órgão ou entidade da Administração Pública.
O prazo de prorrogação (90 dias) poderá ser estendido, por meio de novo requerimento, por igual período.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquiteto e urbanista que se enquadre nos pontos mencionados no item anterior.
Quais os documentos ou dados necessários?
Documentos emitidos por órgãos oficiais que comprovem a situação relatada.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Abrir protocolo no ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU, clicar do menu de Protocolo – Cadastrar protocolo e selecionar grupo de assunto Anuidade – Prorrogação de anuidade por lesão a bens devido a situação calamitosa.
Como cadastrar a solicitação?
Acesse o Tutorial Disponível Aqui.
Quanto tempo leva?
O cadastro do protocolo é automático.
O prazo para análise é de até 15 dias úteis.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Legislação relacionada
Serviços correlatos
3.1 Emissão de boleto de anuidade
3.5 Solicitação de isenção de anuidade por doença grave