O que é?
É a possibilidade de parcelamento dos débitos, junto ao CAU, referente a multas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina. Estes débitos somente poderão ser parcelados mediante emissão de Termo de Confissão de Dívida e deverão seguir as seguintes regras:
- O valor da parcela não poderá ser menor que a metade da anuidade vigente;
- O máximo de parcelas permitidas são 12 (doze);
- A primeira parcela vencerá em 30 (trinta) dias a contar da emissão do Termo de Confissão de Dívida;
- As parcelas seguintes vencerão em 30 (dias) a contar do vencimento da parcela anterior.
Quem pode utilizar este serviço?
Profissionais ou empresas de Arquitetura e Urbanismo com registro no CAU.
Quais os documentos ou dados necessários?
Emissão e assinatura de Termo de Confissão de Dívida que será gerado pelo próprio SICCAU em uma das etapas para realização deste serviço.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (gov.br) com CPF/CNPJ e senha;
- Para pagamento de multa proveniente de fiscalização, seguir o passo a passo descrito no Tutorial Multa de Fiscalização – Como Emitir os Boletos;
- Para pagamento de multa proveniente de sanção ética, seguir o passo a passo descrito no Tutorial de Multa de Processo Ético Disciplinar – Como Emitir os Boletos.
Quanto tempo leva?
Até 10 minutos (serviço online de emissão automática pelo sistema).
Quanto custa?
O serviço de parcelamento é gratuito. O valor de multa a pagar irá variar conforme sanção aplicada.
Legislação relacionada
Serviços correlatos
2.1 Cadastro de denúncia
2.3 Defesa e recurso de auto de infração
2.4 Defesa e recurso em processo ético-disciplinar