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Deputado pede urgência para projeto que torna crime exercício ilegal da Arquitetura

Ronaldo Lessa (PDT/AL) apresentou requerimento para agilizar votação da proposta, parada há 15 anos.

exercício ilegal da Arquitetura

Pedido de regime de urgência para projeto que criminaliza o exercício ilegal da profissão será analisado pelo Plenário (Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados)

O projeto de lei que torna crime contra a saúde pública o exercício ilegal da arquitetura e urbanismo, assim como das profissões de agrônomo, engenheiro, dentista, médico e farmacêutico deve passar a tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O pedido para acelerar a análise da matéria é de iniciativa do deputado Ronaldo Lessa (PDT/AL). O requerimento contou com a assinatura de líderes de oito partidos. “Agora esperaremos que o presidente da Câmara paute o projeto e trabalharemos para que seja aprovado”, afirma o parlamentar.

A proposta, de autoria do ex-deputado fluminense José Carlos Coutinho, foi apresentada em 2002 e até hoje não foi votada em definitivo na Câmara dos Deputados. O texto prevê que quem exercer ilegalmente as profissões mencionadas, ainda que gratuitamente, estará sujeito a uma pena de seis meses a dois anos de prisão. Caso o exercício se dê com fins lucrativos, o condenado pagará ainda multa de dois a vinte salários mínimos.

EXERCÍCIO ILEGAL É RISCO PARA SOCIEDADE

O presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, elogiou a iniciativa de agilizar a apreciação do projeto. “A aprovação da mencionada proposição, paralisada há mais de dez anos, inibirá a atuação fraudulenta de falsos profissionais que representam risco à segurança da sociedade e desprestigiam os conhecimentos técnicos, culturais e sociais da categoria, composta por aproximadamente 150.000 (cento e cinquenta mil) arquitetos e urbanistas registrados neste Conselho”.

ENTENDA O “REGIME DE URGÊNCIA”

O regime de urgência dispensa algumas formalidades na tramitação do projeto dei lei. Para tramitar neste regime, a proposição deve tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática; das liberdades fundamentais; tratar-se de providência para atender a calamidade pública; de Declaração de Guerra, Estado de Defesa, Estado de Sítio ou Intervenção Federal nos estados; acordos internacionais e fixação dos efetivos das Forças Armadas, entre outros casos.

Uma proposição também pode tramitar com urgência quando houver apresentação de requerimento nesse sentido. Caso a urgência seja aprovada, a proposição será colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte do Plenário, mesmo que seja no mesmo dia.

DENÚNCIA DE EXERCÍCIO ILEGAL

Caso tenha conhecimento de algum caso de exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista, clique aqui pra denunciar ao CAU. É preciso informar um endereço com CEP do local relacionado à denúncia e, quando o denunciado for empresa, informar também o nome fantasia. A denúncia pode ser identificada ou anônima. No caso de denúncia identificada (não anônima), é preciso informar seu nome completo e e-mail.  No caso de denúncia anônima, não será possível acompanhar o andamento da denúncia pelo sistema.

Clique aqui para acessar a íntegra do Projeto de Lei nº 6.699/2002

Via CAU/BR

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