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Comunicado! Estão suspensos prazos de processos éticos e profissionais

Os prazos dos processos no âmbito do CAU/MG estão suspensos até 30/04, podendo esta data ser revista

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG determinou, por meio da Portaria Normativa 03.2020, retroativamente a 16 de março de 2020 até 30 de abril de 2020, a suspensão dos prazos processuais de procedimentos administrativos em curso no âmbito deste Conselho, sem prejuízo do atendimento à distância. A suspensão prevista é igualmente aplicável aos prazos em curso nos processos ético-disciplinares e nos processos de fiscalização.

Esta é mais uma das medidas provenientes da necessidade de distanciamento social, em virtude do novo Coronavírus (COVID-19). São diversas ações que, ao mesmo passo em que se tem a cautela em defesa da saúde de todos os envolvidos nas atividades do Conselho, somam-se esforços para não interferir completamente no andamento de procedimentos já iniciados. Confira ao final desta nota outras medidas.

A suspensão dos prazos não impede a prática de ato processual meramente ordinatório sem repercussão externa perante terceiros, bem como os atos necessários à preservação de direitos e aqueles de natureza urgente. Mesmo com essa normativa, os interessados podem encaminhar petições via SICCAU e/ou endereços eletrônicos (e-mails). Também fica suspenso, retroativamente a 16 de março de 2020 até 30 de abril de 2020, o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas de competência deste Conselho.

 

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