O que é?
É a declaração que certifica para os devidos fins que o(a) arquiteto(a) e urbanista ou empresa de Arquitetura e Urbanismo não sofreu sanções ético-disciplinares ou que já está reabilitado de possíveis sanções que tenha sofrido anteriormente.
A Declaração é válida por tempo indeterminado, até que haja alteração dos elementos contidos no documento.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas registrados no CAU sem sanções ético-disciplinares ou reabilitados de sanções anteriores, ou seja:
- O profissional não pode possuir sanção anotada em seus assentamentos profissionais;
- Caso o profissional possua sanções anotadas, que todas estejam executadas (Advertência Pública, Multa, Suspensão e Cancelamento com Reabilitação);
- Caso haja sanção anotada e não executada, que seja apenas Advertência Reservada.
Quais os documentos ou dados necessários?
Não há documentação exigida.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o ambiente profissional no SICCAU;
- Clicar em Declaração e, em seguida, Emitir Declaração;
- Selecionar o tipo de declaração que deseja emitir (Declaração Negativa de Antecedentes Ético-disciplinares) e, por fim, clicar em EMITIR DECLARAÇÃO.
OBS: Caso o profissional possua alguma sanção anotada em seus assentamentos profissionais, não será possível emitir a declaração, aparecerá uma mensagem de negativa.
Como emitir a Declaração em sua página?
Acesse o passo a passo Clicando aqui.
Quanto tempo leva?
Até 10 minutos (serviço online de emissão automática pelo sistema).
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Legislação relacionada
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