5.2 Registro definitivo de profissional diplomado no Brasil

O que é?

É o tipo de registro de pessoa física no CAUMG que habilita o graduado em arquitetura e urbanismo ao exercício da profissão e ao uso do título de arquiteto e urbanista. É válido em todo o território nacional e por tempo indeterminado.

Quem pode utilizar este serviço?

Graduados em arquitetura e urbanismo, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, que possuem diploma de graduação em curso de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil, obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público. 

Para obter registro no CAU/MG é necessário que o endereço de correspondência seja em Minas Gerais.

Quais os documentos ou dados necessários?

Documentos Pessoais (capacidade civil) em arquivos digitais:

Carteira de Identidade Civil (RG) – frente e verso – ou outro documento de identificação oficial atualizado e com foto, a exemplo de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Passaporte. Não são aceitos documentos com mais de 10 anos de expedição ou digitalização feita de fotocópia;
CPF (Dispensável caso conste no documento do item 1);
Portaria de reconhecimento do curso;
Comprovante de quitação com o Serviço Militar;
(exigido apenas para homens com menos de 45 anos)
Comprovante de residência em Minas Gerais (conta de água, de luz, de telefone ou IPTU, em nome do requerente e emitido, no máximo, a 90 dias), ou declaração de residência, nos termos da Lei 7.115/1983. Comprovantes em nome de terceiros somente serão aceitos mediante comprovação de vínculo com o titular. Caso em nome do cônjuge, anexar também Certidão de Casamento, caso em nome de avô/avó, anexar também Certidão de Nascimento;
Prova de regularidade com a Justiça Eleitoral;
(certidão emitida e validada pelo TSE, clique aqui para obter)

Documentos escolares:

Histórico escolar do ensino superior – documento digital, relativo ao curso de Arquitetura e Urbanismo;
Diploma – documento digital com verificação de autenticidade.

Observações: A verificação de autenticidade dos documentos escolares é obrigatória, segundo o estipulado pelo Ministério da Educação. Caso o diploma ainda não tenha sido emitido, pode ser apresentado um Certificado de conclusão de curso, sendo que, com este documento, o registro será provisório e terá validade de um ano, a partir da colação de grau. Qualquer que seja o documento apresentado, ele deve conter data da colação de grau e a portaria de reconhecimento do curso, segundo normas vigentes.

Quais as etapas para a realização deste serviço?

Acessar a área pública do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) e clicar em “Solicitar Registro Profissional” para preencher o requerimento e encaminhar toda a documentação digitalizada;
A solicitação seguirá para o CAU/UF do endereço do Arquiteto e Urbanista cadastrado no requerimento. O solicitante será informado quando o registro for aprovado através de e-mail com as informações de acesso ao SICCAU. Caso não seja aprovado, o CAU informará quais as pendências e solicitará a regularização da documentação encaminhada.