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Repúdio do CAU à Resolução Nº 205/2022 do Conselho Federal dos Técnicos (CFT)

Resolução 205 cft

 

As Unidades Federativas do CAU manifestam apoio à nota de repúdio publicada pelo CAU Brasil contrária à Resolução Nº 205/2022 do Conselho Federal dos Técnicos (CFT) (clique aqui). A citada Resolução, editada em 20/12/2022, assegura ao “Técnico Industrial em Edificações e ao Técnico Industrial em Construção Civil, executar obras sem limite de área”.

Consideramos que os técnicos industriais de nível médio não possuem a habilitação técnica necessária para a execução de obras com áreas acima de 80m² e que a Resolução citada extrapola todos os limites legais ao autodeclarar competências que não encontram respaldo nas grades curriculares dos cursos de técnicos industriais de nível médio, além de não garantir a qualidade da execução de obras, podendo ocasionar riscos à vida da população.

Reiteramos que a Execução de Obra é uma atividade técnica que só deve ser realizada por profissionais plenamente habilitados tecnicamente para exercê-la, e que pode colocar em risco a vida de muitas pessoas caso seja desempenhada por pessoa sem a habilitação técnica necessária. Portanto, a Fiscalização do CAU não irá atender o disposto previsto na Resolução Nº 205/2022 do CFT, ou seja, não serão aceitos documentos de responsabilidade técnica de técnicos industriais para execuções de obra acima de 80m².

Aproveitamos a oportunidade para alertar a sociedade dos perigos embutidos neste normativo, bem como aos órgãos de fiscalização nos âmbitos nacionais e estaduais sobre esta situação gravíssima.

Por fim, informamos que o CAU Brasil estuda a implantação de novas medidas jurídicas para derrubar a Resolução Nº 205/2022 e garantir que a execução de obras e demais atribuições técnicas previstas em lei sejam realizadas exclusivamente por profissionais legalmente habilitados.

 

2 respostas para “Repúdio do CAU à Resolução Nº 205/2022 do Conselho Federal dos Técnicos (CFT)”

  1. Mario de Brito disse:

    Então vocês estão dizendo que um Técnico em Edificações não é habilitado, que ele não fez curso em uma instituição de ensino reconhecida?

    Acho que vocês não entenderam. Essa Resolução só está dizendo que um Técnico em edificações pode EXECUTAR uma obra sem limite de área e não elaborar e assinar um projeto mais de 80 metros quadrados

    • CAU/MG disse:

      Olá, Mario.
      A manifestação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, assim como a do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, não diz, em momento algum, que o Técnico em Edificações não é habilitado, mas sim que não possuem a habilitação técnica necessária para a execução de obras com áreas acima de 80m². Assim como também não foi declarado que “ele não fez curso em uma instituição de ensino reconhecida”, mas sim que o técnico autodeclara competências que não encontram respaldo nas grades curriculares dos cursos de técnicos industriais de nível médio.

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