Ainda em fase de modelagem (estruturação dos documentos que compõem os editais), o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs), elaborado pelo governo para o período 2016/2017, poderá incluir outros projetos estruturais, ao longo do processo, além daqueles relacionados às áreas inicialmente envolvidas – educação, saúde, segurança e infraestrutura.
A informação é do coordenador geral da Unidade Central de Parcerias Público-Privadas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Flávio Faria Antunes, que participou, na manhã desta quinta-feira (30/6/16), de audiência da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Convocada a requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) para debater o Decreto Estadual 47.002, de 2016, que formaliza as diretrizes do Plano Estadual de PPPs no período, a audiência reuniu representantes de todas as áreas envolvidas.
A maioria dos participantes manifestou integral apoio ao programa do governo, à exceção da presidente do Instituto dos Arquitetos de Minas Gerais (IABMG), Rosilene Guedes Souza. Ela questionou o fato de os projetos não serem apresentados integralmente, o que, na sua opinião, pode favorecer a corrupção.
Dalmo Ribeiro Silva louvou a iniciativa e manifestou a importância de se divulgar o plano o mais amplamente possível, dando conhecimento à sociedade sobre os projetos estruturais em curso. Destacando a importância da audiência pública nesse sentido, ele expressou também o desejo de que a ALMG “possa ser parceira em futuros projetos”.
O parlamentar disse ainda que o plano detalha projetos estruturais de diferentes áreas e pretende melhorar a prestação de serviços para a população. Acrescentou que faz parte do plano a gestão e a melhoria do Aeroporto Regional do Vale do Aço, em Ipatinga, antigo aeroporto da Usiminas; a reforma e manutenção de escolas; a construção e a modernização de delegacias de Polícia Civil; a modernização de hospitais sob a coordenação da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), além de melhorias da malha rodoviária do Estado.
Os projetos foram precedidos por consulta pública antes da licitação e as ações podem ser acompanhadas por site, ressaltou. Além disso, observou, ainda, que o plano oferece também assessoramento técnico aos municípios.
Conselho gestor – O coordenador da Unidade Central de Parcerias Público-Privadas, Flávio Faria Antunes, explicou o funcionamento do programa de PPP do Estado e também o novo plano, coordenado por um conselho gestor formado por sete secretários, mais dois convidados das áreas de educação e saúde. O conselho gestor, conforme explicou, é responsável pela elaboração do plano e avaliação das propostas, encaminhadas depois para consulta pública, encerrada em 30 de abril último.
Vencida essa fase, foi emitido o decreto do governador, formalizando o plano, e os projetos entram agora em fase de modelagem, completou Flávio. Em seguida, será colocado novamente em consulta pública, para que a sociedade opine. “A intenção é dar transparência e publicidade aos projetos PPPs, podendo ser incluídos outros projetos, no decorrer do percurso, dependendo das diretrizes governamentais. Essa audiência já é fruto desse processo”, salientou o coordenador.
Representando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Antônio Amabile, assessor do secretário Helvécio Magalhães, observou que o Plano de PPPs é uma tentativa do governo de aprimorar a gestão, por meio de novas expertises, e que o papel da Seplag é apoiar o conselho gestor das PPPs, também coordenando as áreas envolvidas.
Segundo Amabile, “não é uma modelagem simples”, porque o contrato é complexo e exige um esforço propositivo muito grande, além de envolver a preocupação do governo em trazer mais qualidade para o serviço público.
Municípios poderão contar com assessoramento técnico
O gerente geral da Associação Mineira de Municípios (AMM), Luiz Roberto Souza Chaves, alegou que os municípios recebem todo o influxo dos serviços públicos e trabalham com recursos limitados. Por isso, manifestou preocupação de que os projetos, se não forem bem encaminhados, possam gerar problemas financeiros para as prefeituras. “A PPP é uma alternativa viável e boa para os municípios, mas temos que ver disponibilidade financeira para a contrapartida”, ressaltou.
Em resposta, o coordenador-geral da Unidade Central de Parcerias Público-Privadas, Flávio Faria Antunes, disse que o plano prevê a cooperação entre a unidade central e os municípios, para ajudá-los a modelar seus projetos. E acrescentou que 57 municípios já assinaram esse termo de cooperação.
Ilso José de Oliveira, vice-presidente de Obras Institucionais e Públicas do Sinduscon-MG, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado, defendeu o programa de PPP, afirmando que é benéfico para melhorar a infraestrutura do Estado, já que os projetos geram obras e oportunidades para as empresas de construção civil.
Representantes das áreas relatam projetos
O diretor de Infraestrutura Aeroviária da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop), Marco Antônio Migliorini, falou sobre o trabalho a ser executado no Aeroporto Regional do Vale do Aço, antigo aeroporto da Usiminas, o quinto em movimentação no Estado.
Marco relatou que o aeroporto, atualmente, é deficitário. Entretanto, com base em estudo elaborado, a previsão é que a PPP possa viabilizar o seu equilíbrio, como aconteceu com o aeroporto regional da Zona da Mata, que teve aumento de 27% em movimentação no primeiro ano após as mudanças, como informou o diretor.
A assessora e chefe de Planejamento da Setop, Samira Marx Pinheiro, esclareceu que os procedimentos iniciais para dar início às PPPs em infraestrutura começaram em 2015, quando foi lançado procedimento de manifestação de interesse para toda a malha rodoviária do Estado. Atualmente, os projetos estão na fase de modelagem. Há seis projetos em estudo, referentes a aproximadamente 1,5 mil km de estradas.
O delegado da Polícia Civil Guilherme Santos falou sobre o plano de PPP na área de segurança, que inicialmente será para construir unidades regionais nos 17 territórios desenvolvimento do Estado. O delegado frisou que o projeto só afeta a parte de serviço de apoio, ou seja, as atividades-meio, com o objetivo de possibilitar melhores condições de trabalho aos policiais.
O diretor da Fhemig, Fernando Antônio Brandão, deu explicações sobre a área da saúde. Ele destacou que experiências de parcerias público-privadas no setor têm sido bem sucedidas em outras regiões do País. “É uma PPP peculiar porque abarca somente a parte não assistencial. Não inclui as atividades médicas ou de enfermagem, mas apenas as atividades de hotelaria, como lavagem de roupa, higiene, arrumação e esterilização”, relatou. Fernando comunicou que, das 21 unidades da rede Fhemig, 12 serão contempladas por projetos de PPP.
O assessor da Secretaria de Estado de Educação, Marcelo Amorim, reiterou que a proposta das PPPs vai permitir a construção de prédios mais modernos, que atendam às demandas atuais da secretaria. Conforme afirmou, o prédio padrão que vem sendo usado há anos “é um modelo superado, que não funciona mais para a socialização da escola e da comunidade”. Ele adiantou que a ideia é construir prédios que funcionem como escola e centro de socialização da comunidade.
Entidades de arquitetura encaram programa com reserva
Ao contrário das demais entidades presentes, a presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil, seção Minas Gerais, Rosilene Guedes Souza, manifestou sua preocupação com a forma como vêm sendo conduzidos os procedimentos para a contratação das parcerias. Segundo ela, se os projetos não forem, logo de início, apresentados na íntegra, poderão favorecer atividades de corrupção.
“Como lançar PPPs no Estado inteiro sem projetos completos?”, indagou. Ela questionou, por exemplo, os projetos arquitetônicos da área de educação dissociados dos projetos pedagógicos.
“Vejo com muita preocupação essa proposta e lamento profundamente a ausência do secretário Murilo Valadares nessa reunião”, criticou, referindo-se ao titular da Setop. E finalizou afirmando que “o assunto é tão grave” que mereceria a presença na audiência até mesmo do governador do Estado, Fernando Pimentel.
Para reforçar o seu posicionamento, ela entregou à comissão cópia de artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, assinado pelo presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Haroldo Pinheiro.
Nele, o dirigente classista questiona a Lei de Responsabilidade das Estatais, aprovada no dia 21 de junho pelo Senado, sem vetar o uso da “contratação integrada” como modalidade de licitação das cerca de 150 estataisda União, 70 dos Estados, nove do Distrito Federal e dezenas ligadas a municípios, além de sociedades de economia mista e subsidiárias. (Clique aqui para ler a carta)
