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Novidades em RRT: Fique por dentro das mudanças no SICCAU

Novas funcionalidades foram incluídas no SICCAU em setembro de 2020

Entraram no ar no dia 7 de setembro, dentro do SICCAU, novas funcionalidades para solicitação de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). São várias as novidades abrangendo facilidades como agrupamento de atividades, economia para registro e isenções de multas.

As mudanças marcam a segunda etapa de implementação da nova plataforma do SICCAU. Com nova interface, o ambiente de registro de RRT passou a ser mais interativo. As novas funcionalidades  foram estabelecidas pela Resolução CAU/BR nº 184/2019, que dispõe sobre novas regras para o RRT e para a emissão de CAT-A. Como previsto na Resolução nº 190/2020 a implementação está sendo feita de forma escalonada.  A primeira etapa, em dezembro de 2019, implantou o RRT Social. 

É importante ressaltar que a 184/2019 alterou a Resolução CAU/BR Nº 91/2014, que define as regras de RRT, e a Resolução CAU/BR nª 93/2014, que dispõe sobre a emissão de certidões pelos CAU/UF.

Os formulários de RRT Simples, Múltiplo Mensal e Mínimo estão na nova plataforma já com todas as mudanças previstas. Eis uma visão geral das novidades:  

 

 

A Resolução CAU/BR nº 184/2019 alterou diversas questões relacionadas ao Registro de Responsabilidade, sendo as principais:

  • Assinatura do contratante: os RRTs impressos e emitidos a partir de 08/09/2020, não possuem mais o campo de assinatura do contratante, de modo que a validade do documento pode ser verificada por meio do QRCode localidade do canto superior direito do documento;
  • Prazo para elaboração do RRT: O prazo para registro das atividades seguirá a tabela abaixo (excetuando-se o Múltiplo Mensal).

 

TUTORIAIS

Os formulários de RRT Simples, Múltiplo Mensal e Mínimo estão na nova plataforma já com todas as mudanças previstas. Os tutoriais de preenchimento do RRT Simples, Mínimo, Múltiplo Mensal e Social, assim como da Baixa de RRT estão disponíveis nos links abaixo:

  • RRT Simples – Como preencher e emitir: DOWNLOAD
  • RRT Simples de Cargo ou Função: DOWNLOAD
  • RRT Mínimo – Como preencher e emitir: DOWNLOAD
  • RRT Múltiplo Mensal – Como preencher: DOWNLOAD
  • RRT Social – Como preencher e adicionar endereços: DOWNLOAD
  • RRT Retificador – Como retificar um RRT: DOWNLOAD
  • RRT em Equipe – Como preencher e emitir: DOWNLOAD
  • Baixa de RRT – Como dar baixa e consultar RRTs baixados: DOWNLOAD
  • Como excluir RRT ou aprazar boleto – RRTs inutilizados e boletos vencidos: DOWNLOAD

 

Conheça a seguir as mudanças com maiores detalhes. E em caso de dúvidas, entre em contato com nossa Equipe de Atendimento para maiores esclarecimentos. 

 

RRT SIMPLES, MÍNIMO + SOCIAL

Passam a vigorar novas condições de tempestividade (prazo obrigatório para efetivação) do registro, dependendo da atividade realizada. É importante o profissional atentar para este ponto, pois estas regras definem quando o RRT é considerado Extemporâneo (ou seja, fora do prazo legal).

Confira abaixo os novos prazos:

novidades rrt

A Resolução trouxe mudanças nos procedimentos de RRT com participação em equipe. Agora o profissional precisará informar quem são os demais arquitetos e urbanistas membros da equipe e corresponsáveis técnicos ao cadastrar o RRT no SICCAU. Os demais membros deverão registrar os seus respectivos RRTs em até 30 dias.

 

RRT SIMPLES

Outra novidade é a possibilidade de agrupamento, no mesmo RRT Simples, da atividade de Coordenação e Compatibilização de Projetos (do Grupo 3)  mais as atividades do Grupo 5 (como assessoria, laudo e consultoria, que fazem parte de Atividades Especiais), do Grupo 1 (Projeto). A classificação dos Grupos obedece a Resolução 21/2012, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista.

Em termos práticos, isso significa que o profissional vai ter menos trabalho economizará taxas, não precisando emitir mais de um RRT em determinados casos.

Antes o RRT Simples permitia a inclusão de atividades de um único Grupo, agora existe a opção para agrupar determinados Grupos/atividades. Um bom exemplo: geralmente para fazer a regularização de edificações, as Prefeituras exigem projeto e laudo com seus respectivos RRTs. Com essa novidade, o profissional poderá emitir um único RRT contendo ambas as atividades. Mais prático, mais econômico.

 

RRT MÚLTIPLO MENSAL

Com a implementação das novidades trazidas pela Resolução 184/2019 passa a ser permitido incluir  no RRT Múltiplo atividades específicas do Grupo 1 (Projeto) e do Grupo 7 (Engenharia de Segurança do Trabalho),  além daquelas pertencentes ao Grupo 5 (Atividades Especiais), já previstas. Veja detalhes no quadro mais abaixo.

Isso significa igualmente um fator de economia para o profissional. As atividades do Grupo 1, por exemplo, englobam diferentes possibilidades de atuação.

O RRT Múltiplo Mensal comportará até 100 endereços de obra ou serviço, desde que  no mesmo estado (UF) e para um único contratante; podendo ser editado para inclusão destas informações sem o uso do RRT Retificador até o fim do mesmo mês de realização da(s) atividade(s) declaradas no RRT efetivado no SICCAU.

Essa é mais uma mudança facilitadora para o profissional, pois antes ele tinha que fazer um RRT Retificador para incluir novos endereços.

Após vencido o mês corrente, o RRT Múltiplo Mensal pode ser alterado com o uso do Retificador. Podem ser objeto do RRT Múltiplo Mensal as atividades listadas no Art. 8, § 2º da nova redação da Resolução nº 91, listadas no quadro abaixo,    porém as do Grupo 7 não podem ser agrupadas no mesmo RRT com as atividades do Grupo 5 e aquelas permitidas do Grupo 1 (Projeto).

 

novidades rrt

 

RRT MÍNIMO

Neste caso, as novidades são decorrentes da Resolução 177/2019, que trata do RRT Mínimo e RRT Retificador e da criação do RRT Social. Compreendem:

  • Inclusão das atividades do Grupo 5, além das atividades dos grupos 1-Projeto, 2-Execução que já eram permitidas. Trata-se de outro fator de economia para o profissional, que em um único RRT poderá registrar projeto, execução e, por exemplo, laudo. Antes eram necessários dois RRTs.
  • O novo limite para o RRT Mínimo são obras de até 70m² de área útil ou área total de intervenção. É apropriado para quem trabalha com pequenos espaços.
  • A possibilidade de uso, contudo, foi ampliada. Agora é permitido qualquer uso/tipologia (não está mais restrito ao uso residencial). Ou seja, o RRT Mínimo também poderá ser usado, por exemplo, nos casos de projetos para lojas ou clínicas. Enfim, qualquer tipologia, o único limite passa a ser a área. 

 

Outras novidades válidas para todos os tipos de RRT

O sistema identifica por meio dos dados de preenchimento se o RRT será extemporâneo ou não, sinalizando para o profissional. Assim já será implementada a isenção da multa de 300% no caso de RRT Extemporâneo feito de forma espontânea.

Com isso, o profissional terá uma economia, pois ao invés de pagar quatro vezes o valor do RRT, no caso do Extemporâneo ele pagará o valor correspondente apenas a dois RRTs. É uma oportunidade para o profissional atualizar seu acervo, registrando o que nunca tinha feito, com um custo menor.

A retificação dos RRTs Simples, Mínimo, Múltiplo Mensal e Social  também será por meio da plataforma nova e haverá o limite de 10 retificações por RRT. Continua não sendo permitida a alteração da modalidade do RRT. Da mesma forma, o profissional deverá incluir justificativa e descrição do motivo da retificação, em campo de preenchimento obrigatório.

Ficaram para as próximas etapas de implementação da Resolução 184 as mudanças no RRT Derivado, no RRT de Atividade no Exterior, nas normas de reaprazamento do boleto vencido,  bem como na CAT-A.

 

Dúvidas Frequentes

1. Por que as mudanças foram implementadas agora?

Os prazos de implementação das novas regras criadas pela Resolução CAU/BR No. 184/2019 foram ditados pela Resolução No. 190/2020, que estabeleceu uma implantação de forma escalonada. O prazo final venceu em 31 de agosto.

2. Como os profissionais ficaram sabendo das mudanças?

A Resolução No. 184/2019, fruto do trabalho da Comissão de Exercício Profissional, foi aprovada na 96a. Reunião Plenária Ordinária, realizada em novembro do ano passado. Antes foi submetida à  Consulta Pública por um mês, tendo sido recepcionadas 555 contribuições dos profissionais e dos CAU CE, ES, GO, MG, MS, RN, RS e SP. Mais recentemente, com a implementação das novas normas, os CAU/UF receberam ampla informação sobre as mudanças, objeto de da matéria Novidades em RRT: mudanças deixam registro mais fácil e com menor custo publicada em 07/09/20.

3. Quais as grandes mudanças trazidas pela Resolução No. 184/2019?

As principais mudanças trazidas pela resolução foram:

  • as condições de tempestividade do RRT, que dependem da atividade escolhida;
  • a isenção da multa do RRT Extemporâneo quando realizado pelo profissional de forma espontânea e sem ter sido autuado pela fiscalização; e
  • a opção de agrupamento de atividades do Grupo 5 com atividades de coordenação e compatibilização de projetos no preenchimento de um RRT Simples relativo a atividades do Grupo 1 (Projeto).

4. Como acesso tutorias com mais detalhes sobre as mudanças ?

No início desta mesma página você encontra os tutoriais disponíveis até o momento. Também é possível acessar o material na página Tutoriais do SICCAU.

5. O que significa Declaração de Tempestividade ?

Os RRTs com atividades de projeto agora são categorizados como extemporâneo não só pelas datas declaradas de início e previsão de término, mas também pela declaração de ações já realizadas em relação à atividade – o que chamamos de Declaração de Tempestividade.

No preenchimento do RRT, o profissional declara as datas de início e previsão de término da atividade. Depois disso, o sistema exibe as opções de Declaração de Tempestividade. Então, para não ser extemporâneo, o profissional não pode ter entregue os documentos finais,não pode ter protocolado o projeto para análise nem pode ter divulgado. Assim, não tendo feito nada disso, ele precisa escolher a última declaração de tempestividade, que é a que afirma que ele não fez nenhuma dessas ações.

6. Cobrança indevida de tempestividade para RRT de Execução

Problema sanado, agora o sistema não exige mais a escolha da declaração nesses casos.

7. Como aprazar boleto e excluir RRT?

É possível aprazar boleto e excluir RRT pelo menu  RRT > RRTs pendentes. Basta ticar os quadradinhos dos RRTs que deseja aprazer/excluir e clicar no botão correspondente embaixo. O RRT só pode ser excluído depois da emissão e vencimento do seu boleto.

8. O que fazer para obter o RRT Retificador?

Funcionalidade já foi restabelecida tanto para RRTs novos quanto antigos.  Os profissionais podem utilizar dois caminhos. Através do menu RRT – Pesquisar/Retificar, o profissional deve fazer a busca somente com o número do RRT, sem prefixos ou sufixos. Ou então acessar o RRT por meio das abas de RRT e clicar no botão Retificar RRT ao fim da página.

9. Após proceder o cadastramento, consegui visualizar o RRT mas não a impressão do boleto. O que faço ?

Se o boleto já foi emitido, ele pode ser encontrado pelo menu Financeiro – Boletos, onde é possível também fazer a sua impressão.

Se o boleto ainda não foi emitido, é preciso acessar a página do RRT preenchido, rolar a página até o fim e clicar no botão Gerar Boleto. Após a emissão, este mesmo botão é substituído pelo botão Imprimir Boleto.

10. Não consigo visualizar os RRTs antigos

Caso esteja com dificuldades para localizar um RRT já preenchido, sugerimos utilizar as abas que constam no final da página inicial do SICCAU.

  • RRTs elaborados: Exibe os RRTs que ainda não tiveram boleto emitido
  • RRTs elaborados pendentes: Exibe os RRTs que já tiveram boleto emitido mas cuja taxa ainda não foi paga ou compensada
  • RRTs Registrados e Aptos à Baixa: Exibe os RRTs pagos e que não foram ainda baixados

 

Fonte: CAU/BR

 

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