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Novidades em RRT: mudanças deixam registro mais fácil e econômico

Novas funcionalidades foram incluídas no SICCAU neste fim de semana, durante a manutenção programada

Entraram no ar no dia 7 de setembro, dentro do SICCAU, novas funcionalidades para solicitação de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). São várias as novidades abrangendo facilidades como agrupamento de atividades, economia para registro e isenções de multas.

As mudanças marcam a segunda etapa de implementação da nova plataforma do SICCAU. Com nova interface, o ambiente de registro de RRT passou a ser mais interativo. As novas funcionalidades  foram estabelecidas pela Resolução CAU/BR nº 184/2019, que dispõe sobre novas regras para o RRT e para a emissão de CAT-A. Como previsto na Resolução nº 190/2020 a implementação está sendo feita de forma escalonada.  A primeira etapa, em dezembro de 2019, implantou o RRT Social. 

É importante ressaltar que a 184/2019 alterou a Resolução CAU/BR Nº 91/2014, que define as regras de RRT, e a Resolução CAU/BR nª 93/2014, que dispõe sobre a emissão de certidões pelos CAU/UF.

Eis uma visão geral das novidades:  

 

 

A Resolução CAU/BR nº 184/2019 alterou diversas questões relacionadas ao Registro de Responsabilidade, sendo as principais:

  • Assinatura do contratante: os RRTs impressos e emitidos a partir de 08/09/2020, não possuem mais o campo de assinatura do contratante, de modo que a validade do documento pode ser verificada por meio do QRCode localidade do canto superior direito do documento;
  • Prazo para elaboração do RRT: O prazo para registro das atividades seguirá a tabela abaixo (excetuando-se o Múltiplo Mensal).

novas regras de RRT

 

Tutoriais

Os formulários de RRT Simples, Múltiplo Mensal e Mínimo estão na nova plataforma já com todas as mudanças previstas. Os tutoriais de preenchimento do RRT Simples, Mínimo, Múltiplo Mensal e Social, assim como da Baixa de RRT estão disponíveis nos links abaixo:

  • RRT Simples – Como preencher e emitir: DOWNLOAD
  • RRT Mínimo – Como preencher e emitir: DOWNLOAD
  • RRT Múltiplo Mensal – Como preencher: DOWNLOAD
  • RRT Social – Como preencher e adicionar endereços: DOWNLOAD
  • Baixa de RRT – Como dar baixa e consultar RRTs baixados: DOWNLOAD

 

Conheça a seguir as mudanças com maiores detalhes. E em caso de dúvidas, entre em contato com nossa Equipe de Atendimento para maiores esclarecimentos. 

 

RRT EXTEMPORÂNEO

Com a nova Resolução, o RRT Extemporâneo registrado de forma espontânea pelo profissional deixou de ser acrescido da multa de 300% sobre o valor da taxa de emissão vigente; agora, seu registro fica sujeito à uma taxa de expediente (no valor de uma taxa de RRT) a ser paga no ato do requerimento, somada à taxa de RRT, a ser paga após a análise e deferimento do requerimento.

Já o RRT Extemporâneo que foi efetuado em atendimento a um auto de infração de fiscalização, ou vinculado a ele, fica sujeito à uma taxa de RRT no momento da solicitação (taxa de expediente), mais a multa de 300% do valor da taxa de RRT após a análise e deferimento da solicitação. Ou seja, haverá aplicação da multa acrescida à taxa de expediente (que é convertida em taxa de RRT após deferimento) quando o RRT Extemporâneo for solicitado por consequência de uma autuação em processo de fiscalização. Caso o profissional seja notificado e a regularização ocorra antes do auto, não haverá aplicação de multa, e serão devidas as taxas correspondentes ao primeiro caso.

As determinações relativas a RRT Extemporâneo se encontram vigentes desde 30 de abril de 2020, conforme Resolução nº 190, de 22 de maio de 2020.

 

RRT SIMPLES

Outra novidade é a possibilidade de agrupamento da atividade de Coordenação e Compatibilização de Projetos (Grupo 3 – Gestão) e de uma ou mais atividades do Grupo 5 (Atividades Especiais) às atividades do Grupo 1 (Projeto) no mesmo RRT Simples.

 

RRT COM PARTICIPAÇÃO EM EQUIPE

A Resolução trouxe mudanças nos procedimentos de RRT com participação em Equipe. Agora o profissional precisará informar quem são os demais arquitetos e urbanistas membros da equipe e corresponsáveis técnicos ao cadastrar o RRT no SICCAU. Os demais membros deverão registrar os seus respectivos RRTs em até 30 dias.

 

RRT RETIFICADOR

A Resolução estabeleceu o limite de até 10 retificações do mesmo RRT Inicial, sendo que continua não permitida a alteração da modalidade do RRT. O profissional deverá incluir justificativa e descrição do motivo da retificação, em campo de preenchimento obrigatório.

 

RRT MÚLTIPLO MENSAL

A Resolução também trouxe algumas novidades para o RRT Múltiplo Mensal: agora é permitido incluir nesse modelo de RRT as atividades do Grupo 5 e atividades específicas do Grupo 1.

O RRT Múltiplo Mensal comportará até 100 endereços de obra ou serviço, desde que no mesmo estado (UF) e para um único contratante; podendo ser editado para inclusão destas informações sem o uso do RRT Retificador até o fim do mesmo mês de realização da(s) atividade(s) declaradas no RRT efetivado no SICCAU.

Após vencido o mês corrente, o RRT Múltiplo Mensal pode ser alterado com o uso do Retificador. Podem ser objeto do RRT Múltiplo Mensal as atividades listadas no Art. 8, § 2º da nova redação da Resolução nº 91, listadas abaixo, sendo que as do Grupo 7 não podem ser agrupadas no mesmo RRT com as atividades do Grupo 5 e aquelas permitidas do Grupo 1 (Projeto).

 

RRT DE ATIVIDADES NO EXTERIOR

As taxas para emissão de RRT de atividades no exterior diminuíram. Agora, a taxa de expediente para análise tem o valor equivalente a uma taxa de RRT, e sua efetivação continua condicionada ao pagamento da taxa de RRT, totalizando o custo de 2 vezes o valor da taxa de RRT, caso seja deferido. Antes, o valor totalizava 4 vezes a taxa de RRT.

 

MUDANÇAS NA CAT-A

A Resolução nº 184 também alterou a redação da Resolução nº 93, no que se refere a prazos para análise da CAT-A. Agora, são até 30 dias úteis para análise e até 30 dias úteis para que o profissional se manifeste ou atenda diligências, contados da data de cadastro do requerimento no SICCAU.

 

RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE RRT

A Resolução estabeleceu prazos de vencimento e regras de reaprazamento do boleto vencido. Veja abaixo o resumo:

 

DEMAIS MUDANÇAS

Quanto às fases de preenchimento do RRT, definidos na Portaria Normativa Nº 25/2014, eliminou-se o chamado “documento final” desta portaria, que era gerado após a emissão do boleto, contendo numeração, e que poderia ser apresentado junto ao comprovante de pagamento. Permaneceram apenas o RRT rascunho, que pode ser impresso antes da emissão do boleto contendo marca d’água “Rascunho” e sem numeração; e o próprio RRT, agora este chamado de documento final, que poderá ser impresso depois do pagamento e compensação do boleto, contendo a numeração de registro no cabeçalho e a indicação dos valores pagos.

A competência para análise e recebimento de taxas foi simplificada. Definiu-se que o CAU/UF pertinente para receber taxas de RRT e CAT-A e para realização de análises, aprovações, auditorias e fiscalização será o CAU/UF onde está localizada a obra ou serviço, ou o CAU/UF do endereço de correspondência do profissional nos casos de RRT Derivado ou RRT com endereço da obra/serviço localizada em país estrangeiro.

Em qualquer caso de Baixa de RRT de ofício pelo CAU/UF, o contratante deverá ser comunicado por um dos meios definidos no § 5º do art. 46, e ficarão registrados no SICCAU a data e o motivo da referida baixa.

Além disso, a Retificação e a Baixa do RRT Simples de Desempenho de Cargo ou Função de profissional vinculado como responsável técnico à pessoa jurídica com ao registro no CAU serão objeto de análise pelo CAU/UF pertinente. O prazo de análise é de até 30 dias úteis, e a comunicação com o interessado poderá ser feita por qualquer meio listado no Art. 46, § 5º.

Fonte: Boletim Informativo 01/2020 da Rede Integrada de Atendimento do CAU/BR

 

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