Projeto de Lei Complementar propõe criação de regime tributário próprio que beneficia profissionais de Arquitetura e Urbanismo, o Microempreendedor Profissional (MEP)
Arquitetos e urbanistas estão na luta por menos impostos para a categoria. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/2022, que cria a figura jurídica do Microempreendedor Profissional (MEP) e beneficia profissionais de Arquitetura e Urbanismo, é o tema de uma enquete online lançada pela Câmara dos Deputados. Projeto é de autoria da deputada federal Érika Kokay (PT/DF) e construído coletivamente pelo CAU Brasil e pelas entidades do CEAU (IAB, FNA, AsBEA, ABEA, ABAP e FeNEA).
Proposta pretende alterar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123), para incluir as atividades exercidas por profissionais liberais. Seria criado o Microempreendedor Profissional (MEP) para empresários com faturamento de até R$ 240.000 por ano e no máximo dois empregados.
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O Microempreendedor Profissional pagaria de impostos apenas 5% sobre a sua receita bruta. Hoje, pequenos prestadores de serviço podem pagar até 15,5% pela tabela do Simples.
O novo imposto substituiria diversos tributos incidentes atualmente como, por exemplo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para a Seguridade Social (relativa à pessoa do empresário), ICMS e ISS.
Limite de rendimentos proposto (até R$ 240.000) é maior do que o adotado para o Microempreendedor Individual (MEI), hoje de R$ 81.000.
A proposta vai ao encontro do compromisso da presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU Brasil), Nadia Somekh, de combater a precarização da profissão de arquiteto e urbanista.
Fonte: CAU/BR
No evento de lançamento do PL, realizado em abril, na Câmara dos Deputados, a coordenadora do Fórum de Presidentes dos CAU/UF e presidente do CAU/MG, Maria Edwiges Sobreira Leal, afirmou que a medida impacta a maioria da categoria. “Somos da década de 80 e fomos forjados em escritórios, trabalhando como empreendedores. O empreendedor é estigmatizado, mas faz uma prestação de serviços enorme. Desde que o CAU foi criado, em 2010, quase dobramos o número de arquitetos e a grande maioria hoje tem menos de 30 ou até 35 anos. Com a desoneração, eu diria que a gente formaliza quase toda a classe”
Uma resposta
Concordo totalmente