O Edital Pregão Eletrônico nº 034/2021 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, teve sua sessão pública suspensa, em virtude de impugnação interposta pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG. O certame, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para elaboração de orçamento detalhado de obra de engenharia e assessoria em orçamentação, está em desacordo com determinações da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2012, Resolução CAU/BR nº 21, de 2 de março de 2012, e da Resolução CAU/BR nº 28, de 6 de julho de 2012.
O Conselho entrou com o pedido de suspensão imediata da licitação, uma vez que a contratação não prevê como qualificação técnica necessária o registro no CAU, bem como não exige a apresentação de Certidão de Acervo Técnico emitida pelo conselho profissional competente.
A impugnação já está em julgamento pela Comissão Permanente de Licitação da ALMG. Quando concluída a análise, uma nova data para o certame será determinada.
Objeto
Contratação de empresa especializada de engenharia para elaboração de orçamento detalhado para construção de fachada aerada em Aluminium Composite Material – ACM – no Ed. Tiradentes conforme projeto elaborado pela BM Consultoria, incluindo também a execução do
SPDA (sistema de proteção contra descargas atmosféricas) conforme projeto elaborado pela empresa André Gomes Engenharia, recuperação do pergolado de concreto na cobertura do prédio e instalação de tela galvanizada em toda a fachada atual, sobreposta às telas existentes, conforme descritivos de serviços constantes no ANEXO II deste instrumento. Além do orçamento detalhado contemplando os serviços supracitados, deverão ser elaborados o cronograma físico-financeiro e demais documentos relacionados à orçamentação, que farão parte do edital, conforme requisitos da legislação, com o objetivo de licitar a execução da obra.
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