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Lei sobre acessibilidade em residências passa a vigorar em janeiro

Decreto 9.451/2018 entra em vigor no dia 27 de janeiro, obrigando empreendimentos residenciais a incorporarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência

Lei sobre acessibilidade

Também é definido que 2% das vagas de garagem ou estacionamento vinculadas ao empreendimento sejam reservadas para veículos que transportam pessoas com deficiência e mobilidade reduzida (Créditos: Gena Melendrez/ Shutterstock)

Entra em vigor no dia 27 de janeiro o Decreto 9.451/2018, que regulamenta o artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei 13.146/2015), obrigando novos empreendimentos residenciais a incorporarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. A medida será válida para novas unidades residenciais com regramento específico, com exceção de habitações de interesse social.

Conforme a nova lei sobre acessibilidade, as moradias deverão apresentar características construtivas que viabilizem sua adaptação interna para uma unidade acessível, sem afetar estrutura e instalações prediais.

No caso de empreendimentos projetados com sistema construtivo que não permita futuras alterações, como alvenaria estrutural, é determinado que 3% do total de apartamentos apresentem características da unidade acessível, independentemente de haver demanda posterior.

A lei determina, ainda que os compradores dos imóveis podem solicitar à construtora, por escrito, até o início da obra, a adaptação razoável de sua unidade, informando sobre os itens de sua escolha para instalação na residência. As construtoras e incorporadoras estão proibidas de cobrarem valores adicionais pelos serviços.

Também é definido que 2% das vagas de garagem ou estacionamento vinculadas ao empreendimento sejam reservadas para veículos que transportam pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

 

Cartilha

Em dezembro do ano passado, entidades da construção civil se uniram para elaborar uma cartilha que visa orientar o mercado sobre a aplicação da acessibilidade na incorporação imobiliária. Denominado Guia Prático para Edificações de Uso Privado Multifamiliar – Acessibilidade em Unidades Residenciais, o material sinaliza as modificações necessárias nas novas unidades.

O documento pode ser baixado gratuitamente aqui. Você também encontra essa e outras publicações na Biblioteca Virtual do CAU/MG.

 

CAU/MG no debate sobre acessibilidade

O CAU/MG tem participado das discussões acerca da acessibilidade nas cidades e construções cada vez mais. Realizando um evento sobre o tema em 2019 e participando de audiência pública em Uberlândia neste ano.

Em dezembro de 2019, o Conselho promoveu um Seminário sobre a Norma de Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos, a NBR 9050, que revisou padrões de construção e pretendem promover o acesso de pessoas com deficiência. Saiba mais aqui.

E no dia 15 de janeiro, o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG, o arq. urb. Danilo Batista, acompanhado pelo gerente jurídico do Conselho, Dr. Guilherme Alves, participou da Audiência Pública sobre o Decreto 9451/2018, em Uberlândia/MG. A visita do Conselho deu-se graças ao convite do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – Compod Uberlândia. Confira como foi esse encontro clicando nesse link.

 

Via CAU/BR

 

3 respostas para “Lei sobre acessibilidade em residências passa a vigorar em janeiro”

  1. RONDINELI JOSE CARVALHO FERNANDES disse:

    Na página 16 da cartilha tem uma imagem falando que condomínios de casas isoladas não se enquadram no decreto. Por qual motivo?
    Pois se enquadram como uso residencial multifamiliar, são unidades autônomas, assim como mencionado no artigo 4º do Decreto. No link do CAU/SP https://www.causp.gov.br/decreto-federal-torna-obrigatoria-acessibilidade-em-projetos-arquitetonicos/ menciona as edificações que devem se enquadrar e condomínios de casas enquadram como Edificações Horizontais Multifamiliares (edificações com mais de uma unidade residencial).

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