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Governo começa seleção de propostas para Programa Casa Verde e Amarela

Processo abrange o Pró-Moradia, uma das ações do novo programa habitacional. Serão permitidas apenas propostas na modalidade de regularização de assentamentos precários

 

propostas para Programa Casa Verde

Projetos devem ter valor de financiamento entre R$ 1 milhão e R$ 50 milhões, e o ente público deve aportar contrapartida de, no mínimo, 5% do valor de investimento total (Créditos: Joao Zecchin/ Shutterstock)

 

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) iniciou a seleção de propostas do Pró-Moradia, uma das ações do novo programa habitacional Casa Verde e Amarela. Com foco na regularização fundiária, na melhoria habitacional e na redução da taxa de juros, o programa visa facilitar o acesso dos cidadãos ao financiamento da casa própria.

Neste ano, serão permitidas apenas propostas na modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precário (UAP), que objetiva melhorar condições de moradia em favelas, palafitas, loteamentos informais, entre outros.

A UAP permite cinco tipos de intervenções, a serem avaliadas e selecionadas pelo proponente de acordo com as necessidades da moradia: regularização fundiária, melhorias habitacionais, urbanização integral ou parcial e intervenção estruturante. Os projetos devem ter valor de financiamento entre R$ 1 milhão e R$ 50 milhões, e o ente público deve aportar contrapartida de, no mínimo, 5% do valor de investimento total.

A taxa de juros para os empréstimos é de 5% ao ano, mais a remuneração do agente financeiro e taxa de risco de crédito, limitados a 3% ao ano e com prazo de amortização de 20 anos.

O fluxo de seleção é contínuo, as inscrições não têm prazos de encerramento, o que permite o cadastro de cartas-consulta pelos proponentes a qualquer momento. O preenchimento das cartas deve ser feito de forma online no SELEHAB – sistema para cadastramento e seleção de propostas do Programa Casa Verde e Amarela – Pró-Moradia.

Fonte: AECWeb

 

Opine sobre o Programa Casa Verde e Amarela

A Medida Provisória nº 996/2020, que cria o programa habitacional Casa Verde e Amarela já está em vigor. Para se tornar lei, ela tem que ser votada no Congresso Nacional em 120 dias, a partir da sua publicação (26/08/20).⠀

Em agosto, foi aberta pelo Conselho a oportunidade de opinar sobre o tema. Os arquitetos e urbanistas podem sugerir alterações na matéria, por meio do CAU/BR. Para tanto, buscaremos um parlamentar que se dispõe a apresentar a sugestão de emenda. As sugestões dos profissionais devem ser encaminhar ao CAU/BR por meio dos presidentes dos CAU/UFs ou conselheiros de seus Estados. Para conhecer melhor a matéria, os profissionais devem consultar o Portal de Manifestações (da Assessoria Institucional e Parlamentar).

 

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