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Em Fórum na Câmara, arquitetos criticam mudanças no Estatuto da Metrópole

Debate abordou mudanças previstas no projeto que transforma a Medida Provisória 818 em lei

Arquitetos e deputados debateram na última quarta-feira (16/05), no Congresso Nacional, a Medida Provisória 818, que altera o Estatuto da Metrópole e a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O assunto foi o tema da sétima edição do Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados em parceria com o CAU/BR.

Participaram da discussão os arquitetos e urbanistas Wilson Fernando Andrade, coordenador da Comissão de Política Urbana e Ambiental do CAU/BR, Áurea Mazzetti, ex-conselheira do CAU/SP e Coordenadora do Grupo de Trabalho-Estatuto da Metrópole (2015-2017). O evento foi conduzido pela presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputada Margarida Salomão (PT/MG) e pelo presidente do CAU/BR, arquiteto e urbanista Luciano Guimarães.

Estatuto da Metrópole

Mudanças no Estatuto da Metrópole

A MP 818 estende até 31 de dezembro de 2021 o prazo para estados e municípios apresentarem Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). O prazo para apresentação do PDUI se encerrou no dia 12 de janeiro deste ano, mas apenas 7 das 20 maiores regiões metropolitanas do País haviam iniciado o plano. Pela medida provisória, a publicação do plano como lei estadual passa para janeiro de 2020.

A presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Margarida Salomão (PT/MG), destacou a necessidade de aprovar a extensão do prazo. “Com essa criminalização das gestões que estamos vivendo hoje, com um papel muito punitivista do Judiciário, eu acho que essa é uma providência necessária, indispensável. Os prazos foram curtos”, afirmou.

Além da extensão do prazo, o texto original da Medida Provisória foi modificado e várias emendas foram incluídas durante a discussão na Comissão Mista. Áurea Mazzetti inaugurou o Fórum com uma apresentação detalhada das alterações propostas. Acesse aqui a íntegra.

Uma das mudanças aprovadas exclui do Estatuto da Metrópole a responsabilização por improbidade administrativa dos governadores que deixarem de aprovarem seus Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). Ela se posicionou contra.

Revisão Precoce

O deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR) afirmou ser errado usar o instrumento da Medida Provisória para alterar a lei. “Uma lei que já foi bastante discutida aqui na Câmara. Devia deixar vencer o prazo dela agora em julho e não mexer”.

Na opinião dele, ainda não deu tempo pra saber se a lei era boa ou não. “Ela tinha que ser colocada em prática, experimentar a lei. Daí sim, vamos ter um cidadão metropolitano, que vai entender um pouco aonde ele vive hoje. Pois, ele já não vive só no seu território, na casa dele ou na cidade dele, mas ele vive em várias cidades, que se tornaram uma metrópole. Até concordo que prorrogue o prazo para a criação dos planos, porque 3, 4 anos é pouco tempo. Mas, sou da opinião que a gente não deveria aprovar a MP”, afirma Toninho, que já foi prefeito de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba (PR).

Wilson Andrade, coordenador da Comissão de Política Urbana e Ambiental do CAU/BR, também criticou as mudanças no texto em um prazo curto. “O Estatuto da Metrópole é uma lei que tem três anos. O que não deu certo na lei? Ela não foi implementada, ela não está ainda em pleno funcionamento para a gente fazer as avaliações do que ficou errado naquela lei. E aí se faz mudanças significativas que criam uma distorção muito grande e uma confusão também pela colocação dos artigos da lei”, defendeu o arquiteto e urbanista.

Luciano Guimarães, presidente do CAU,BR, e Wilson Andrade, coordenador da CPUA do CAU/BR

“É importante que a gente não perca o ponto de visão. A lei que nós estamos construindo ela tem que dar resposta a essa cidade em que a gente vive. Se a lei que não consegue dar essa resposta, ela é uma carta de letras mortas – quer dizer, ela não vai ter eficiência, não vai ter eficácia, e vai ficar nos arquivos da nossa história –  e a gente sem o resultado que nós precisamos”, advertiu.

Sobre o Estatuto da Metrópole

Estatuto da Metrópole (Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015) estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. A lei prevê ainda normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano.

Próximos passos

O texto do projeto que modifica o conteúdo e transforma a Medida Provisória 818 em lei já foi aprovado pela Comissão Mista e será votado agora pelos plenários da Câmara e do Senado. O CAU/BR está atuando diretamente com os parlamentares para defender os princípios do Estatuto (saiba mais aqui).

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Via CAU/BR

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