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Fórum de Presidentes do CAU notifica CAU/BR extrajudicialmente quanto às instabilidades do SICCAU

Documento demanda o restabelecimento e pleno funcionamento do sistema

Nesta segunda-feira, dia 14 de setembro de 2020, o Fórum de Presidentes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo das Unidades Federativas oficializaram notificação extrajudicial ao CAU/BR , que centraliza a gestão do Sistema de Informação e Comunicação do CAU – SICCAU, em função das constantes falhas do sistema. Essa instabilidade vem sendo apresentada desde a última manutenção programada, a fim de incluir novas funcionalidades no sistema, mas que ainda hoje não solucionada.

A ação conjunta reúne os estados do Acre, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal, pelo restabelecimento do SICCAU no país.

 

 

Os CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, representados, neste ato, por seus Presidentes signatários, servem da presente para proceder à NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL de V.Sa., em virtude dos fatos a seguir aduzidos:

O Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU), gerido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), pela segunda oportunidade em um período de menos de 2(dois) meses, vem apresentando indisponibilidade de acesso às suas funcionalidades. As falhas impedem que os profissionais emitam, dentre outros, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), um dos requisitos indispensáveis para o regular exercício da profissão.

Nos últimos dias, os atendimentos dos CAU/UFs receberam incontáveis queixas de profissionais acerca da narrada indisponibilidade do sistema eletrônico, e são notórios os graves prejuízos e transtornos causados tanto aos registrados quanto a estes Conselhos.

O SICCAU é um Serviço Compartilhado Essencial, compreendido no Centro de Serviços Compartilhados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CSC-CAU), para o qual os CAU/UFs cumprem fielmente sua obrigação de repasse dos valores a que lhe cabem, conforme Resolução CAU/BR nº 126, de 15 de dezembro de 2016. Por outro lado, o CSC não vem cumprindo com uma das principais obrigações que dele se espera: fornecer um serviço ininterrupto.

O SICCAU é um serviço público prestado pela administração, que, como reconhecido pela citada Resolução CAU/BR nº 126/2016, é essencial aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo e aos profissionais registrados. Dado a sua natureza, relevância e imprescindibilidade para os administrados, é um serviço que não pode ser interrompido, por força do princípio da continuidade do serviço público, contemplado no ordenamento jurídico no artigo 175, IV, da Constituição da República e no §1º, do artigo 6º, da Lei nº 8.987/1995.

Ainda que a interrupção tenha decorrido por razões de ordem técnica (introdução das alterações trazidas pela Resolução CAU/BR nº 184/2019), extrapola os limites da razoabilidade a duração de uma indisponibilidade, programada para ocorrer apenas durante o feriado prolongado entre 05/09/2020 e 07/09/2020, perdurar até a presente data, uma semana depois, o que constitui, certamente, descontinuidade injustificada do serviço.

Pelo exposto, considerando a necessidade do funcionamento pontual e regular do SICCAU e demais serviços prestados pelo CSC-CAU, cuja interrupção acarreta em diversos transtornos aos arquitetos e urbanistas e aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU-UFs), fica V.Sa. NOTIFICADO a (i) imediatamente tomar medidas para o reestabelecimento e pleno funcionamento do Sistema SICCAU, sob pena de suspensão dos repasses pelos CAU/UFs para custeio do CSC-CAU, caso não seja restaurada a indisponibilidade do sistema no prazo de 24(vinte e quatro) horas do recebimento da presente; bem como a (ii) abster-se de adoção de novas medidas que possam implicar em nova interrupção de tais serviços em dias úteis.

O não atendimento dos termos da presente notificação ensejará na adoção de todas as medidas cabíveis na esfera Administrativa e Judicial, a fim de que os Notificantes tenham seus direitos resguardados.

 

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