Deliberações CEP–CAU/MG

Comissão de Exercício Profissional

2021

Deliberação CEP CAU-MG 172.6.6.2021 – Solicitação de parecer jurídico: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 172.6.4.2021 – Realização de termo de cooperação: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 172.6.3.2021 – Alteração da carga horária das agentes de fiscalização: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 172.6.2.2021 – Tramitação de processos de fiscalização: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 172.6.1.2021 – Cartilha RRT: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 172.5.2021 – Resposta à solicitação de manifestação: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 172.4.2.2021 – Cancelamento de RRT: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 172.4.1.2020 – RRT extemporâneo: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 172.3.2.2021 – Vício processual: PDF

2020

Deliberação CEP CAU-MG 169.6.2.2020 – Solicitação de reunião extraordinária: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 169.6.1.2020 – Anulação de CAT-A: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 169.4.2020 – Manifestação a CED sobre proposta de procedimento: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 169.3.4.2020 – Proposta de alteração de deliberação plenária: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 169.3.3.2020 – Fiscalização de exercício ilegal da profissão: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 169.3.1.2020 – Acréscimo de CNAES para fiscalização de empresas: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 168.5.2020 – RDA 2004: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 168.2.3.2020 – Despachos em processos fiscalizatórios: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 168.2.2.2020 – Baixa de ofício de pessoas jurídicas: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 168.2.1.2020 – CNAES para fiscalização de empresas: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 166.5.7.2020 – Sistema de emissão de RRT: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 166.5.6.2020 – Alterações no calendário de eventos integradores: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 166.5.5.2020 – Fiscalização através da lei de acesso a informação: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 166.5.4.2020 – Aprovação de RDA: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 166.5.3.2020 – Inserção de CNAES em registros de empresas: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 166.5.1.2020 – Impugnação de edital: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 166.4.3.2020 – Solicitação de pareceres jurídicos e contábil: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 166.4.2.2020 – Revisão da cartilha de RRT: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 166.4.1.2020 – Emissão de atestado de capacidade técnica pelo CAU: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 165.6.5.2020 – Solicitação de reunião extraordinária: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 165.6.4.2020 – Revogação da deliberação CEP 163.4.3: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 165.6.2.2020 – Fiscalização de pessoas jurídicas: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 165.6.1.2020 – Cancelamento de RRT: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 165.5.2020 – Solicitação de parecer jurídico: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 165.3.3.2020 – Indício da infração ética: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 165.3.2.2020 – Nota de fiscalização para pandemia: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 165.3.1.2020 – Encaminhamento de informações: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 164.1.2020 – Atividades privativas a fiscalizar: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 163.6.2.2020 – Solicitação de parecer jurídico: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 163.6.1.2020 – Alterações no calendário de eventos integradores: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 163.5.2020 – Atividades a fiscalizar em vistorias: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 163.4.3.2020 – Processos de suspensão de registro provisório vencido: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 163.4.2.2020 – Revisão de interrupção de registro profissional: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 163.4.1.2020 – Prorrogação de registro provisório: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 163.3.4.2020 – Solicitação de reunião extraordinária: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 163.3.2.2020 – Despachos em processos licitatórios: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 162.3.2.2020 – Treinamento otimização de pareceres: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 162.3.1.2020 – Adesivos de fiscalização e placas de obra: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 162.2.2020 – Aprovação de minuta de ofícios: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 161.7.6.2020 – Ofício circular nº 023-2020-CAU/BR: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 161.7.5.2020 – Fiscalização do salário mínimo profissional: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 161.7.4.2020 – Participação evento CAU e a cidade: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 161.7.3.2020 – CNAES de arquitetura e urbanismo: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 161.7.2.2020 – Resolução CAU/BR 752014: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 161.7.1.2020 DPEBR Nº 0007-062020: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 161.6.2020 – Emissão de RRT com registro interrompido: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 161.5.2020 – Manifestação sobre atribuição de desenho técnico: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 161.4.2020 – Assinatura RRT extemporâneo: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 161.3.2.2.2020 – Tipologias para fiscalização: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 161.3.2.1.2020 – Notificação de obras fiscalizadas: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 161.3.1.6.2020 – Fiscalização pessoas jurídicas: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 161.3.1.5.2020 – Condomínios: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 161.3.1.4.2020 – Feiras exposições e eventos: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 161.3.1.3.2020 – Ação educativa em IES: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 161.3.1.2.2020 – Ação educativa em seção técnica de órgãos públicos: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 161.3.1.1.2020 – Confecção de material de orientação: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 161.2.2020 – Nomeação de relator para parecer: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 160.7.3.2020 – Treinamento para otimização de pareceres: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 160.7.2.2020 – Registros provisórios vencidos: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 160.6.2020 – Interrupção de registro profissional PROT. 1049406: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 160.5.2020 – Atividades técnicas em arquitetura e urbanismo: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 160.4.2020 – Recurso à anulação de RRT: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 160.3.3.2020 – Defesa de notificação preventiva: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 159.4.4.2020 – Alterações no calendário de eventos integradores: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 159.4.3.2020 – Parâmetros para aprovação de RRT extemporâneo: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 159.4.2.2020 – Anulação CAT-A: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 159.4.1.2020 – Elaboração e julgamento de pareceres em bloco: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 159.3.2.2020 – Fiscalização de pessoa jurídica: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 159.3.1.2020 – Andamento de providências: DOC | ANEXO

Deliberação CEP CAU-MG 158.6.6.2020 – Elaboração e julgamento de pareceres em bloco: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 158.6.5.2020 – Análise de projetos de lei: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 158.6.3.2020 – Solicitação de andamento de procedimento: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 158.6.1.2020 – Suspensão de atividades de fiscalização: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 158.4.2.2020 – Interrupção de registro profissional PROT. 515221: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 158.4.1.2020 – Interrupção de registro profissional PROT. 1049406: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 158.3.4.2020 – Documentos para registro de pessoa jurídica: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 158.3.3.2020 – Anulação CAT-A: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 158.3.1.4.2020 – Cumprimento da resolução 75-2014 do CAU-BR: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 156.6.5.2020 – Interrupção de registro – aposentadoria por invalidez: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 156.6.4.2020 – Eventos integradores no projeto rotas: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 156.6.3.2020 – CPC e projeto rotas: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 156.4.3.2020 – Interrupção de registro profissional PROT. 800141: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 156.4.2.2020 – Interrupção de registro profissional PROT. 1034502: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 156.4.1.2020 – Interrupção de registro profissional PROT. 1014941: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 156.3.5.2020 – Anulação CAT-A: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 156.3.3.2020 – Interrupção de registro de pessoa jurídica baixada: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 156.3.2.2020 – Interrupção de registro profissional – Aposentadoria por invalidez: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 156.3.1.2020 – Aprovação do plano de ações 2020: DOC

2019

Deliberação CEP CAU-MG 154.7.1.2019 – Designação de relatores em recursos: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 154.5.2019 – Análise RDA 1749 RDA 1749: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 153.5.1.2019 – Análise RRT extemporâneo 8666622: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 152.4.2019 – Carteiras profissionais: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 152.3.5.2019 – Solicitação de isenção de anuidades: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 152.3.4.2019 – Denúncia corpo de bombeiros: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 152.3.3.3.2019 – Indício de infração ético disciplinar, publicação: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 152.3.3.1.2019 – Indício de infração ético disciplinar, publicação: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 151.3.1.3.2019 – Cumprimento do salário mínimo profissional: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 151.3.1.2.5.2019 – Placas de identificação de obras: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 151.3.1.2.3.2019 – Evento dia do síndico: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 151.3.1.2.2019 – Fiscalizações in loco: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 150.6.7.2019 – Solicitação para emissão de RRT: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 150.6.5.2019 – Solicitação sobre manifestação: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 150.6.4.2019 – Revisão do plano de ações do CAUMG: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 150.6.3.2019 – Adesivos de fiscalização de obras: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 150.6.2.2019 – Interrupção de registro profissional: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 150.6.1.2019 – Prorrogação de registro provisório: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 150.4.6.2019 – Interrupção de registro profissional: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 150.4.4.2019 – Interrupção de registro profissional: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 150.4.3.2019 – Interrupção de registro profissional: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 150.4.2.2019 – Interrupção de registro profissional: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 150.3.4.2019 – Auditoria de RRT: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 150.3.3.2019 – Baixa de ofício de pessoa jurídica sem responsável técnico: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 149.5.2019 – Alterações em registro profissional: PDF | DOC

Deliberação CEP CAU-MG 148.2.3.2019 – Solicitação de reunião extraordinária: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 148.2.2.2019 – Evento integrador em São Lourenço: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 148.2.1.2019 – Carga horária das agentes de fiscalização: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 147.5.1.2019 – Solicitação de alteração de data de reunião extraordinária: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 147.4.2.2019 – Cancelamento de RRT: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 147.3.3.2019 – Aplicativo arquiteto protagonista: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 144.8.1.2019 – Impedimento em processo de fiscalização: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 143.7.1.2019 – Solicitação de agendamento de reunião: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 142.6.2019 – Atribuição profissional: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 142.5.2019 – Encaminhamento ofício ASBEA: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 142.4.2019 – Calendário CTF CAUBR: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 142.3.2019 – Projeto rotas integrador [Maio]: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 142.2.2019 – Destinação sala IAB: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 141.4.6.2019 – Interrupção de registro profissional: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 141.4.5.2019 – Interrupção de registro profissional: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 141.4.4.2019 – Reativação de registro profissional: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 141.4.3.2019 – Interrupção de registro profissional: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 141.4.2.2019 – Interrupção de registro profissional: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 141.4.1.2019 – Interrupção de registro profissional: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 141.3.2.3.2019 – Solicitação de parecer jurídico: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 141.3.2.1.2019 – Cumprimento da resolução 51-2013: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 140.3.1.2019 – Manifestação acerca de correspondência recebida: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 140.2.2019 – Manifestação sobre indicadores estratégicos: DOC

Deliberação CEP CAU-MG 139.5.5.2019 – Interrupção de registro profissional: DOC

2018

Deliberação CEP CAU-MG 131.7.1.2018 – Realização de audiência para acareação: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 131.4.2018 – Manifestação resolução 51: PDF | ANEXO

Deliberação CEP CAU-MG 130.6.7.2018 – Contribuições em formulação de concurso: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 130.6.5.2018 – Convocação de conselho federal: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 130.6.4.2018 – Solicitação de reunião extraordinária: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 130.6.3.2018 – Preenchimento de RRT: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 130.6.2.2018 – Solicitação de agendamento de reuniões com outros órgão de fiscalização: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 130.6.1.2018 – Dosimetria em aplicação de sanções: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 130.3.3.2018 – Envio de relatórios ao MPMG: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 129.1.1.2018 – Encaminhamentos de reunião: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 128.3.7.3.2018 – Envio de demanda – Ausência de regulação uso do solo: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 128.3.7.1.2018 – Fiscalização do salário mínimo profissional: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 127.11.2.2018 – Encaminhamento de indício de infração ético-disciplinar: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 127.11.1.2018 – Instrução de processos de fiscalização: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 126.5.2.2018 – Parâmetros de interrupção e baixa de pessoa jurídica: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 126.5.1.2018 – Documentação para registro de pessoa jurídica: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 125.7.1.2018 – Sugestão para alteração dos nomes das regionais: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 125.6.1.2018 – Envio de relatórios ao MPMG: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 125.4.5.2018 – Interrupção de registro profissional: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 125.4.4.2018 – Interrupção de registro profissional: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 125.4.3.2018 – Interrupção de registro profissional: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 125.4.2.2018 – Interrupção de registro profissional: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 125.4.1.2018 – Interrupção de registro profissional: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 125.1.1.2018 – Aprovação do planejamento 2018: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 124.6.1.2018 – Análise de RRT extemporâneo: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 124.2.3.2018 – Interrupção de registro profissional: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 124.2.2.2018 – Interrupção de registro profissional: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 124.2.1.2018 – Interrupção de registro profissional: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 122.6.1.2018 – Solicitação de reunião extraordinária: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 122.3.3.2018 – Análise de RRT extemporâneo: PDF

Deliberação CEP CAU-MG 122.3.1.2018 – Analise de RRT extemporâneo: PDF

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