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De olhos nos Editais: CAU/MG tem vitória contra certame da Prefeitura de Brumadinho

Decisão concluiu que o edital de reforma e ampliação do velório do município deve incluir arquitetos e urbanistas.

 

Prefeitura de Brumadinho

Velório Municipal de Brumadinho (Foto: Henrique Coelho/G1)

 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG) requereu no dia 28/06 um mandado de segurança contra ato da Prefeitura de Brumadinho, a fim de suspender uma licitação no município. O certame pretendia contratar uma empresa especializada em serviços de engenharia para a realização de obras de ampliação e reforma no velório municipal da cidade, excluindo arquitetos e urbanistas da contratação.

O Edital considerava somente a possibilidade de participação de profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ou seja, restringia a manutenção das obras aos engenheiros, excluindo a participação de arquitetos e urbanistas.

Entretanto, a Lei nº 12.378/2010, art. 2º estabelece que o Arquiteto e Urbanista possui competência para executar obra, não existindo razão para a sua exclusão do processo licitatório, tornando assim, absolutamente ilegal restringir a participação desses profissionais, por isso o CAU/MG recorreu à justiça.

A decisão judicial obrigou a inclusão de arquitetos e urbanistas na licitação, de modo que a Prefeitura de Brumadinho permitirá aos arquitetos e urbanistas a apresentação da documentação e proposta, pelo mesmo prazo conferido anteriormente.

 

De olho nos editais

O CAU/MG realiza uma fiscalização periódica da listagem dos editais verificados quanto à participação de Arquitetos e Urbanistas no Estado de Minas Gerais, através de consultas diárias na Imprensa Oficial de Minas Gerais e Diário Oficial da União pela Gerência de Fiscalização.

Assim, visando estreitar o relacionamento com o poder executivo estadual, municipal e gestores de órgãos públicos, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG, autarquia federal, no uso de suas atribuições e conforme o disposto na Lei 12.378/2010, estabeleceu um canal oficial permanente de comunicação. No sentido de colaborar para o aperfeiçoamento dos editais que envolvam a contratação de serviços de arquitetura e urbanismo em Minas Gerais.

Clique no link abaixo e confira as planilhas mensais de certames verificados no Estado pelo CAU/MG, além de informações sobre o cadastro de denúncias referentes à editais que contemplem a contratação de serviços de arquitetura e urbanismo.

www.caumg.gov.br/fiscalizacao-editais

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