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De olho nos editais: ação do CAU/MG suspende licitação em Ipaba por excluir arquitetos

Edital de Reforma do Posto de Saúde Central de Ipaba não previa a participação desses profissionais

Município de Ipaba/MG – Portal Viva Minas

O CAU/MG impetrou em 06 de novembro um mandado de segurança contra licitação do munícipio de Ipaba. O Edital “Tomada de Preços n.008/2019”, tinha como objetivo a “Contratação de uma empresa para execução de reforma do Posto de Saúde Central, conforme planilha orçamentária”. O documento, porém, definia nos requisitos para habilitação apenas a possibilidade de participação de profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), excluindo arquitetos e urbanistas.

No entanto, o art. 2º da Lei nº 12.378/2010 estabelece que o arquiteto e urbanista possui competência para a execução e condução de obras, não existindo razão para a sua exclusão do processo licitatório. Esse profissional é legalmente autorizado e apto a executar a reforma.

Por isso, no dia 18 de dezembro, foi decidido pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga/MG a suspensão imediata da licitação. O Município poderá reabrir o período de apresentação de propostas, desde que conceda o mesmo prazo estabelecido no edital e possibilite a habilitação de arquitetos e urbanistas, bem como a entrega de documentação relativa ao registro e anotação de responsabilidade técnica (certidões de acervo técnico e atestados) emitida pelo CAU/BR e pelo CAU/MG.

De olho nos editais

O CAU/MG realiza uma fiscalização periódica da listagem dos editais verificados quanto à participação de Arquitetos e Urbanistas no Estado de Minas Gerais, através de consultas diárias na Imprensa Oficial de Minas Gerais e Diário Oficial da União pela Gerência de Fiscalização.

Assim, visando estreitar o relacionamento com o poder executivo estadual, municipal e gestores de órgãos públicos, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU/MG, autarquia federal, no uso de suas atribuições e conforme o disposto na Lei 12.378/2010, estabeleceu um canal oficial permanente de comunicação. No sentido de colaborar para o aperfeiçoamento dos editais que envolvam a contratação de serviços de arquitetura e urbanismo em Minas Gerais.

Clique no link abaixo e confira as planilhas mensais de certames verificados no Estado pelo CAU/MG, além de informações sobre o cadastro de denúncias referentes à editais que contemplem a contratação de serviços de arquitetura e urbanismo.

► www.caumg.gov.br/fiscalizacao-editais

 

 

2 respostas para “De olho nos editais: ação do CAU/MG suspende licitação em Ipaba por excluir arquitetos”

  1. Boa tarde!

    Tive essa mesma experiência num edital de execução de serviços de montagem de Stands realizado pela prefeitura de Vila Velha ES. O edital só possibilitava o cadastramento de atestados de capacidade técnica emitidos por engenheiros, portanto, cadastrados no CREA.

    Seguem os dados para verificação:

    EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2019
    PROCESSO ADM Nº 56.275/ 2019

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