Consultas Públicas: Eventos e Legislação

Criação do RRT SOCIAL

– Encerrada em 28 de maio

A Consulta Pública propõe, de acordo com a minuta apresentada pela Comissão de Exercício Profissional (CEP) do CAU/BR, o RRT Social vai substituir o atual RRT Mínimo, com vantagens para os arquitetos e urbanistas e para os contratantes de serviços de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social.

Dia da Mulher 2019

– Encerrada em 21/02/2019

Votação para escolher uma Arquiteta e Urbanista Mineira para ter sua trajetória publicada em nosso site e redes sociais, em celebração ao Dia Internacional da Mulher de 2019.

Regulamento Eleitoral do CAU para 2020

– Encerrada em 25/01/2019 – LINK

Está no ar a consulta pública sobre Regulamento Eleitoral do CAU para 2020. Arquitetos e urbanistas e toda a sociedade podem opinar sobre quais as regras que valerão para a próxima escolha dos conselheiros estaduais e federais.

Contribuições sobre artigo 58º da Lei Brasileira de Inclusão

– Encerrada em 21/06/2018 – LINK

O artigo 58º trata da acessibilidade na construção de edificações de uso privado multifamiliar. Seu texto foi construído a partir das contribuições de vários setores. A participação da sociedade é importante para a publicação de um decreto que atenda às demandas e peculiaridades de todos, sempre priorizando a acessibilidade e os direitos da pessoa com deficiência.

Regulamenta a Falta Ética nos Casos de Inadimplência de Anuidade e falta de RRT

– Encerrada em: 22/11/2017 | LINK

Anteprojeto de resolução que “Regulamenta os incisos XI e XII do art. 18 da Lei nº 12.378/2010, que tipifica como falta ética, respectivamente, a ausência de pagamento de anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAU/UF, quando devidamente notificado, e a falta ética pela não efetuação de RRT quando obrigatório”, aprovado por meio da DELIBERAÇÃO Nº 105/2017 – CED-CAU/BR (CONSULTA PÚBLICA N° 13).

Projeto de resolução que regula sanções ético-disciplinares a empresas

– Encerrada em: 20/11/2017 | LINK

O texto prevê que sociedades de prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo “que causarem danos ao meio ambiente natural ou construído, ao patrimônio cultural, material ou imaterial, ou violarem os limites da publicidade” estarão sujeitas à multa de 1 a 10 anuidades do CAU. E arquitetos e urbanistas que tenham parte ou vínculo de responsabilidade técnica com sociedade alvo de denúncia ético-disciplinar no CAU passam ser consideradas partes coautoras no processo.

Normas da ABNT sobre projetos arquitetônicos

– Encerrada em: 28/08/2017 | LINK

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) colocou em consulta pública, até 28 de agosto de 2017, duas minutas de normas relativas a elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos.

Regras de emissão da carteira profissional do arquiteto e urbanista

– Encerrada em: 28/07/2017 | LINK

O CAU/BR está recebendo contribuições para o projeto de resolução que regulamenta os procedimentos para confecção, entrega e recolhimento da carteira profissional do arquiteto e urbanista. Qualquer cidadão interessado pode enviar sugestões ao texto até o dia 28 de julho.

Alteração na lei que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências

– Arquivada em: 21/12/2018  LINK

Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS)

– Início: Em 10/10/2016 (consulta interrompida)

Trata-se de uma Consulta Pública para levantamento junto aos profissionais de Atividades e Remuneração para prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo vinculados a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social - ATHIS, conforme diretriz da Lei 11.888/08.

Arquitetura, Urbanismo e Legislação (Debate Público CAU/MG e ALMG)

– Duração: De 23/08/2016 a 19/11/2016 (LINK)

Após o Debate Público: Arquitetura, Urbanismo e Legislação, realizado em Belo Horizonte, no dia 23 de agosto de 2016, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/MG disponibilizou aos profissionais, arquitetos e urbanistas, a possibilidade de manifestarem acerca dos projetos de lei que estão em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.